Legislação

De ter sido rectificada a Resolução n.º 30/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 42, de 19 de Fevereiro de 1981.

Fixa o ágio e o câmbio médio a adoptar na liquidação de contribuições, impostos e taxas que tenha por base o ouro ou moeda estrangeira.

Amnistia de infracções e perdão de penas.

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 20/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 23, de 28 de Janeiro de 1981.

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 42, de 19 de Fevereiro de 1981.

Aprova o plano de estudos da variante em História da Arte da licenciatura em História da Faculdades de Letras da Universidade de Coimbra.

De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores da competência para autorizar a investidura na posse administrativa de prédios a expropriar, desde que se situem na Região.

De delegação do Primeiro-Ministro nos actuais Ministros da competência para autorizar a investidura na posse administrativa de prédios a expropriar.

Cria e põe em circulação dois bilhetes-postais comemorativos do bicentenário da Escola Superior de Belas-Artes do Porto.

Cria no quadro do pessoal da Direcção-Geral da Função Pública um lugar de assessor (letra B).

Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a fixar o plano de distribuição dos encargos resultantes da adjudicação do fornecimento dos bilhetes destinados aos concursos do Totobola, os quais podem ainda sofrer os agravamentos resultantes do pagamento do imposto de transacções.

Estabelece normas sobre o processamento dos registos das máquinas eléctricas de tipo Flipper.

Considera como área non aedificandi certas faixas de terreno no troço ferroviário Alfarelos-Coimbra.

De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Educação e Ciência da competência para a concessão ao pessoal docente de qualquer ramo de ensino da licença sem vencimento a que se refere o Decreto-Lei n.º 414/74, de 7 de Setembro.

Designa para membro da Comissão Consultiva para os Assuntos das Regiões Autónomas o Dr. Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.

Designa para membros do Conselho Nacional do Plano os Drs. João Crisóstomo Aguiar e Nelson Camilo Telles da Silva.

De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, da competência para autorizar a investidura na posse administrativa dos prédios a expropriar, desde que se situem na Região.

Aprova o plano de estudos da variante em Arqueologia da licenciatura em História da Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra.

De delegação do Primeiro-Ministro em cada um dos Ministros, no Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, no Secretário de Estado da Presidência de Conselho de Ministros e no Secretário de Estado da Cultura da competência para conceder licença sem vencimento pelo período de um ano, renovável, aos funcionários dos serviços de organismos do respectivo Ministério ou Secretaria de Estado.

Torna extensivo ao pessoal das instituições privadas de solidariedade social o disposto nos Decretos-Leis n.os 191-C/79, de 25 de Junho, 191-F/79, de 26 de Junho, e 465/80, de 14 de Outubro.