Legislação

Torna público o Acordo, por troca de cartas, relativo a nova derrogação ao artigo 1.º do Protocolo n.º 3 do Acordo entre a República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia.

Exonera, a seu pedido, Rogério de Oliveira Gonçalves, do cargo de vogal do conselho de gerência da Empresa Pública dos Jornais Notícias e Capital, EPNC.

Nomeia o Dr. Francisco Humberto Bottino de Sousa Botto para exercer as funções de vogal da comissão de gestão da CPP - Companhia de Pesca, S. A. R. L..

Autoriza os Correios e Telecomunicações de Portugal a emitir, para subscrição pública, ao par, 1000000 de obrigações do valor nominal de 1000$00, representadas por títulos ao portador de 1 e 10 obrigações ou em certificados.

Altera as disposições da condição da classificação na 1.ª categoria para efeitos de promoção ao posto de segundo-sargento da classe de mergulhadores.

Determina que o Ministério da Defesa Nacional promova a elaboração urgente para a área metropolitana de Lisboa e barlavento algarvio de programas idênticos ao já aprovado pelo mesmo Ministério sob acções imediatas e a prazo para a minimização do risco sísmico na cidade de Lisboa e, numa fase posterior, de trabalhos semelhantes para as restantes áreas potencialmente perigosas do território nacional.

Constitui a Banda de Música da Polícia de Segurança Pública.

Exonera, a seu pedido, do cargo de vogal da comissão liquidatária da Empresa Pública do Jornal O Século o Dr. José Eurico da Costa Gonçalves e nomeia, em sua substituição, em comissão de serviço, Carlos Rodrigues Machado.

Prorroga por todo o tempo que mediar até à outorga do contrato de viabilização, mas nunca para além de 26 de Julho de 1981, o período durante o qual a empresa Corame pode beneficiar da disciplina dos artigos 12.º, 13.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 422/76, de 26 de Maio, previsto no n.º 2 da Resolução n.º 224/80, de 3 de Março (medidas de apoio à empresa Corame - Construtora Metálica, Lda.).