Legislação

Aplica à Região Autónoma dos Açores, com algumas adaptações, o Decreto-Lei n.º 160/80, de 27 de Maio, que cria o sistema mínimo de protecção social.

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 286/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 188, de 16 de Agosto de 1980.

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 223/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 174, de 30 de Julho de 1980.

Atribui participação emolumentar aos chefes de secção da Conservatória dos Registos Centrais e aos oficiais dos registos e do notariado.

Declara a utilidade pública da expropriação do prédio rústico denominado «Cova da Onça».

Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar contrato para o fornecimento de bilhetes dos concursos das apostas mútuas desportivas.

Cria um lugar de escriturário-dactilógrafo no Cartório Notarial de Sátão.

Cria um lugar de terceiro-ajudante e um lugar de escriturário-dactilógrafo no Cartório Notarial de Caminha.

Cria um lugar de terceiro-ajudante no Cartório Notarial de Moscavide.

Cria um lugar de escriturário-dactilógrafo em vários cartórios notariais.

Nomeia o engenheiro Edgard Wahnon vogal do conselho de gerência da EMMA - Empresa Mineira e Metalúrgica do Alentejo, E. P..

Cria as freguesias da Covoada, do Posto Santo, da Ribeira das Tainhas, do Cabouco, da Lomba de S. Pedro, da Ribeirinha e da Salga.

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 259/80, de 5 de Agosto, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 179, de 5 de Agosto de 1980.

Autoriza as Secretarias de Estado da Comunicação Social e da Cultura a fixar horários por turnos.

Cria um lugar de terceiro-ajudante e um lugar de escriturário-dactilógrafo no Cartório Notarial de Amares.

Cria um grupo de trabalho interdepartamental e abre os concursos para a construção das barragens do Funcho e de Beliche.

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução de empreitada de instalação de um sistema de condicionamento de ar ambiente no edifício da Secretaria de Estado da Cultura.

Altera a redacção do artigo 7.º do Regulamento do Café e Seus Sucedâneos, anexo à Portaria n.º 268/80, de 20 de Maio.

Entre a Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente e a Secretaria Regional do Equipamento Social dos Açores, com base no qual poderão ser desencadeadas acções para a promoção de efectivas condições de melhor qualidade de vida para a população da Região Autónoma dos Açores.

Autoriza o LNETI a celebrar os contratos necessários para a concretização dos projectos de construção do laboratório no Lumiar.

Aprova a outorga à sociedade Esso Prospecção e Produção Algarve, S. A. R. L., de uma concessão dos direitos de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de petróleo respeitante às áreas denominadas «Tubarão», «Baleia» e «Cachalote».