Legislação

Determina que a Administração-Geral do Porto de Lisboa e a EPAC promovam de imediato as acções necessárias, já determinadas na Resolução n.º 154/77, relativamente à construção de obras marítimas e terrestres, bem como à aquisição de equipamento para a criação de um terminal portuário e silo para cereais e oleaginosas na margem sul do Tejo - Palença.

Não se pronuncia pela inconstitucionalidade das normas constantes do Decreto-Lei n.º 549/77, de 31 de Dezembro (Lei Orgânica da Segurança Social).

Declara a Radiodifusão Portuguesa, E. P., em situação económica difícil.

Aumenta um lugar de programador estagiário no grupo V - Pessoal de informática, com os reajustamentos introduzidos pelo Decreto-Lei n.º 26/78, de 27 de Janeiro.

Determina a cessação da intervenção do Estado na Salvor - Sociedade de Investimento Hoteleiro, S. A. R. L..

Determina que o Ministério Público requeira a declaração de falência da empresa Empreital - Empreitadas Gerais, S. A. R. L. Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.

Não se pronuncia pela inconstitucionalidade das normas constantes do Decreto-Lei n.º 34/78, de 18 de Fevereiro.

Regulariza a situação do pessoal do quadro geral de adidos ingressado nos quadros de pessoal civil da Força Aérea ao abrigo do Decreto-Lei n.º 294/76, de 24 de Abril.

Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.º 33/79, de 28 de Fevereiro (criação de uma zona de jogo em Tróia, concelho de Grândola).

Estabelece normas relativas às instruções sobre visitas, inspecções e rondas às forças da Guarda Fiscal.

Designa o tenente-coronel Vítor Manuel Rodrigues Alves para substituir durante o seu impedimento, o presidente da Comissão Constitucional, tenente-coronel Ernesto Augusto Melo Antunes.

Adita um n.º 3 ao artigo 1.º e dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto n.º 202/70, de 9 de Maio - Direito ao uso do Estandarte Nacional.

Designa o capitão António Alves Marques Júnior para substituir, durante o seu impedimento, o presidente dos Serviços de Apoio do Conselho da Revolução, capitão Rodrigo Manuel Lopes de Sousa e Castro.

Estabelece medidas relativas à rápida aprovação de um novo regime de arrendamento urbano.

Prorroga o prazo de intervenção do Estado na empresa de Lacticínios Luso-Serra, Lda..

Actualiza as condições de trabalho dos trabalhadores das instituições de previdência.

Aprova o Acordo Geral sobre Migração entre a República Portuguesa e a República Democrática de S. Tomé e Príncipe.