Legislação

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Iª Série Portaria n.º 11/79  (Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Fomento Agrário e do Comércio Interno)	I	08/01/1979
Regulamenta a importação de batata-semente para a campanha de 1978-1979.
Iª Série Portaria n.º 12/79  (Ministério da Educação e Investigação Científica)	I	08/01/1979
Estabelece normas e define condições da matrícula e inscrição no curso superior de Educação Física para o ano lectivo de 1978-1979.
Iª Série Decreto-Lei n.º 1/79  (Ministério da Administração Interna)	I	08/01/1979
Isenta de taxa as autorizações previstas na tabela A - I - c anexa ao Decreto-Lei n.º 37313, de 21 de Fevereiro de 1949.
Iª Série Declaração/79  (Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral)	I	08/01/1979
De ter sido rectificada a Portaria n.º 647/78, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 256, de 7 de Novembro de 1978.