Legislação

Autoriza a Direcção do Serviço de Fortificações e Obras do Exército a celebrar contratos para a execução da obra de construção da casa de sargentos no Regimento de Cavalaria de Braga, até ao montante de 14177913$00, distribuídos por vários anos económicos.

Dá nova redacção ao n.º 5.1 da Portaria n.º 576/77, de 15 de Setembro - Promoção ao posto de major.

Aprova e põe em vigor o Regulamento do Serviço de Mergulhadores da Armada, anexo à presente portaria. Revoga a Portaria n.º 18874, de 12 de Dezembro de 1961.

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

Aprova os modelos de impressos sobre o imposto extraordinário relativo à contribuição predial.

Autoriza o Conselho Administrativo da Direcção das Infra-Estruturas Navais a celebrar contrato para a execução da empreitada de demolição da ponte-cais existente na ilha da Culatra e a construção de nova ponte, até ao montante de 18000000$00, distribuídos por vários anos económicos.

Concede, em relação à colheita de 1979, com carácter excepcional, uma bonificação ao arroz em casca do tipo comercial Gigante produzido em vários concelhos.

Autoriza a Direcção do Serviço de Fortificações e Obras do Exército a celebrar contratos para a execução da obra de ampliação e remodelação da formação, refeitório, consultas externas e serviços de radiologia do HMDIC - Lisboa, até ao montante de 13476200$00, distribuídos por vários anos económicos.

Define as condições de legislação das vinhas plantadas até 30 de Abril de 1979 sem a competente autorização.

Eleva de 3000000$00 o montante anual fixado pelo Decreto-Lei n.º 629/75, de 14 de Novembro, com a alteração que lhe foi introduzida pelo Decreto n.º 158/77, de 29 de Novembro.

Revoga a Portaria n.º 187/79, de 17 de Abril, que estabelece que as câmaras municipais, no concelhos onde tenham sido criados os serviços municipais de habitação, fixem as renda das casas de renda limitada das respectivas áreas.

Dá nova redacção ao n.º 7.2 do Despacho Normativo n.º 126/78, de 22 de Maio, que integra os serviços extintos do Ministério da Indústria nos organismos criados pelo Decreto-Lei n.º 548/77, de 31 de Dezembro.

Alterações à Lei do Arrendamento Rural.

Fixa os limites dos lugares estabelecidos pela Portaria n.º 12/78, de 10 de Janeiro, para professores do ensino superior, que poderão ser providos por professores do ensino preparatório e secundário.

Cria no Gabinete de Estado-Maior da Armada um conselho administrativo.