Legislação

Determina que a partir das 0 horas do dia 20 de Julho de 1979 as autoridades competentes procedam em conformidade com os termos do Acordo entre Portugal e a Espanha sobre a Dispensa de Passaportes.

Torna público o Acordo entre o Governo de Portugal e o Governo de Espanha sobre a Dispensa de Passaportes.

Estabelece medidas de poupança de energia.

Determina que sejam tidas como integrando o respectivo universo estabilizado as participações detidas pelo Instituto das Participações do Estado em determinadas empresas.

Estabelece normas relativas ao pessoal das escolas de regentes agrícolas.

De ter sido rectificada a Portaria n.º 286/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 139, de 19 de Junho de 1979.

Dá nova redacção ao n.º 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 260/79, de 8 de Abril, aditado pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 25/79, de 19 de Fevereiro.

Torna públicas as alterações de características da nota de 500 patacas actualmente em circulação no território de Macau.

Torna público ter o Governo dos Emiratos Árabes Unidos depositado os instrumentos de adesão à Convenção Relativa à Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira.

Extingue o Comissariado do Governo para as Zonas Clandestinas e Degradadas da Região de Lisboa.

Declara de utilidade pública a expropriação de vários prédios rústicos requerida pela sociedade Dramin - Exploração de Minas e Dragagens, Lda..

Fixa a taxa a cobrar pelos automóveis para transporte de passageiros, não especificados.

Estabelece que os trabalhadores que exerçam actividade principal agrícola por conta de outrem e por virtude dela sejam abrangidos no regime dos fundos de previdência das Casas do Povo ficam dispensados do pagamento de contribuição para o regime de previdência.

Determina que o regime estabelecido no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 439-A/77, de 25 de Outubro, seja aplicável, em conjunto com a obrigação de consulta prévia ao Serviço Central de Pessoal (salvo nos casos e para as categorias em que esta seja dispensada), à abertura de concursos para preenchimento de vagas, contratação, assalariamento ou qualquer outra forma de recrutamento de pessoal pela Administração, incluindo as requisições a empresas, quando o encargo salarial respectivo recaia sobre o Estado.

Aprova para adesão a Convenção sobre a Organização Internacional do Satélite Marítimo (Inmarsat).

Uniformiza as gratificações do pessoal dirigente e equiparado da Administração Regional Autónoma da Madeira.

Alarga o quadro de pessoal da Inspecção-Geral de Finanças.