Legislação

Estabelece alguns princípios sobre o regime de contingentação para a importação de determinados bens.

Fixa a letra E da tabela a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 106/78, de 24 de Maio, para o chefe do Contencioso da Inspecção de Seguros.

Visa clarificar as condições de transporte por caminho de ferro de determinadas categorias de passageiros Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.

Fixa o prazo de cumprimento dos artigos 13.º, 55.º e 60.º do Decreto-Lei n.º 150/77, de 13 de Abril (regime obrigatório de registo ou de depósito de acções).

Determina a transferência do Instituto das Participações do Estado para a Império, E. P., da titularidade e gestão das participações do sector público no capital da ISU - Estabelecimentos de Saúde e Assistência, S. A. R. L., e Clínica de S. Bento.

De ter sido rectificada a Lei n.º 65/78, de 13 de Outubro, que aprova, para rectificação, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

Não se pronuncia pela inconstitucionalidade das normas constantes da Lei n.º 20/78 e do Decreto-Lei n.º 75-A/78, ambos de 26 de Abril.

Aprova como normas definitivas os inquéritos I-1501 a I-1504, com os n.os NP-1584, NP-1585, NP-1586 e NP-1587.

Derroga a Portaria n.º 46/76, de 29 de Janeiro, relativamente ao prédio rústico denominado «Casal do Telhado».

Eleva para 20000$00 o limite de emissão de cada vale de cobra ça (títulos e objectos) em todas as estações onde está autorizado esse serviço.

Autoriza a empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal a utilizar até 1 de Março de 1979 o saldo do empréstimo de 350000 contos contraído na Caixa Geral de Depósitos em 1 de Setembro de 1976.

Autoriza os TLP a contrair na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo no montante de 400000 contos.

Transfere para a Região Autónoma dos Açores as atribuições que vêm sendo exercidas pela Administração Central em matéria de turismo.

Prorroga por dois anos o prazo de validade do concurso de admissão de escriturários-dactilógrafos para os quadros do pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.

Não emite qualquer juízo sobre a constitucionalidade das normas constantes do Despacho n.º 63/78, de 23 de Março, e não se pronuncia pela inconstitucionalidade das normas constantes do Despacho n.º 140-A/78, de 15 de Junho, do Ministério da Educação e Cultura.

Não se pronuncia pela inconstitucionalidade das normas constantes dos Decretos-Leis n.os 353-G/77, de 29 de Agosto, e 887/76, de 29 de Dezembro.

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 314/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 248, de 27 de Outubro de 1978.

Torna público ter o Governo da República Árabe Síria depositado o instrumento de adesão à Convenção sobre Relações Diplomáticas.

Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1978 os projectos da Petrogal, E. P..

Altera alguns dispositivos da Reforma Aduaneira e do Regulamento das Alfândegas.