Legislação

Nomeia o tenente-coronel de artilharia José Alberto Loureiro dos Santos para o cargo de Vice-Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.

Gradua no posto de general de quatro estrelas o tenente-coronel de artilharia José Alberto Loureiro dos Santos, em virtude de ter sido nomeado Vice-Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Intendência e Contabilidade da Força Aérea a celebrar contratos para o fornecimento de combustíveis líquidos e de lubrificantes auto e de aviação, nos anos de 1977, 1978 e 1979, à Força Aérea Portuguesa, pela importância de 729440000$00.

Fixa as gratificações mensais devidas aos cidadãos desalojados que integrem as brigadas itinerantes e as comissões regionais, distritais e concelhias.

Estabelece normas relativas à aquisição de máquinas de escrever pelos serviços do Estado para o ano de 1977.

Cria serviços regionais no Ministério da Educação e Investigação Científica.

Altera as subposições da posição n.º 98.02 da Pauta dos Direitos de Importação.

Esclarece dúvidas quanto à interpretação da expressão «excepto ao serviço das forças armadas» contida no n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 43/76 (deficientes das forças armadas).

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 14/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 41, de 18 de Fevereiro.

Aumenta com um lugar de escriturário-dactilógrafo de 1.ª classe o quadro do pessoal auxiliar do Cartório Notarial de Mafra.

Aumenta de um vice-cônsul e diminui de um empregado o quadro do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Lagos.