Legislação

Reconhece a urgente necessidade da requisição administrativa das instalações do Externato Amadis.

Estabelece quais as habilitações próprias para a docência nas escolas do magistério primário.

Mantém para o ano de 1978 o número de jurados fixado nos despachos de 9 de Fevereiro de 1976 (Diário do Governo, de 23 de Fevereiro de 1976), e de 16 de Dezembro de 1975 (Diário do Governo, de 23 de Janeiro de 1976), excepto no que se refere às comarcas de Anadia e Vagos.

Estabelece normas para o preenchimento dos lugares docentes nas escolas do magistério primário.

Torna público ter a República do Suriname depositado o instrumento de acessão à Convenção Relativa ao Processo Civil.