Legislação

Determina a cessação das funções dos actuais membros do conselho de gerência da TAP e nomeia outros.

Fixa o novo preço de venda ao público do bacalhau e espécies afins.

Determina a cessação da intervenção do Estado na Facar - António de Carvalho & Filhos, Lda., com efeitos a partir de 17 de Outubro de 1977.

Dissolve a Comissão do Sector Automóvel, criada pela resolução do Conselho de Ministros de 16 de Março de 1976, com efeitos a partir de 30 de Setembro de 1977.

Autoriza o Ministério da Educação e Investigação Científica a efectuar despesas com a recolocação de agentes do ensino no valor de 1372561$20.

Eleva o limite estabelecido no artigo 137.º do Código de Processo das Contribuições e Impostos para 40000$00.

Aprova a Lei Orgânica dos Serviços de Apoio Administrativo e Técnico do Conselho Nacional do Plano.

Prorroga para 25 de Setembro o termo do prazo de posse previsto no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 454/75, de 21 de Agosto (define normas relativas à colocação e permuta de professores).

Aprova o acordo do empréstimo no montante de 17000000 de dólares, com o objectivo de financiar a construção e o apetrechamento de centros de saúde e de uma escola de enfermagem.

Autoriza a emissão de uma promissória no valor de 940000 contos, destinada a substituir parte da importância em moeda portuguesa paga ao Fundo Monetário Internacional, para actualização do valor-ouro dos haveres em escudos do referido organismo.

Estabelece disposições tendentes à regulamentação de trabalho dos trabalhadores das instituições de previdência social.

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 26/77/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 218, de 20 de Setembro.

Estabelece as condições da intervenção, relativamente aos vinhos da colheita de 1977, da Junta Nacional do Vinho e Regiões dos Vinhos Verdes e Dão, a qual será efectuada durante a campanha de 1977-1978.

Aplica às instituições de previdência definidas na alínea a) da base III da Lei n.º 2115, de 18 de Junho de 1962, a lei das empreitadas de obras públicas e, designadamente, o Decreto-Lei n.º 273-B/75, de 3 de Junho.