Legislação

Fixa em 102480000$00 o valor do contrato a celebrar para aquisição do prédio a que se refere o artigo 1.º do Decreto n.º 799/76, de 6 de Novembro, sendo alterada para 48555000$00 a importância da prestação a pagar no corrente ano económico.

Altera o artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 42794, de 31 de Dezembro de 1959, relativo aos Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública.

Torna público terem os Governos de Marrocos e da Nova Guiné depositado, respectivamente, o instrumento de ratificação e a notificação de aceitação da Convenção da Haia para a Supressão da Detenção Ilegal de Aeronaves.

Torna público terem a Áustria, Baamas e Cabo Verde depositado os instrumentos de aceitação da Convenção Instituidora da Organização Marítima Consultiva Intergovernamental.

Da declaração publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 280, de 30 de Novembro de 1976.

Prorroga o prazo de conclusão de tarefas cometidas à comissão de reestruturação do Grupo CUF.

Institui como empresa pública a Siderurgia Nacional, E. P., e aprova o seu novo estatuto Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.

Autoriza a Direcção dos Serviços de Electricidade e Telecomunicações da Força Aérea a celebrar contrato para a execução da obra de sinalização da pista da BA 5, instalação de VASIS, electrificação das placas, até ao montante de 8704616$40.

Fixa o ágio e o câmbio médio a adoptar na liquidação de contribuições, impostos e taxas que tenha por base o ouro ou moeda estrangeira.

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

Autoriza a concessão de um empréstimo de 31600000$00 através do Fundo de Melhoramentos Agrícolas, à Cooperativa dos Fruticultores da Beira Alta, S. A. R. L., destinado à construção da 1.ª fase da estação fruteira com a capacidade para 3700 t.

Sanciona e aprova, respectivamente, as importâncias despendidas e a despender por certos organismos na importação de bens essenciais.

Autoriza a concessão de aval do Estado ao empréstimo em dólares americanos de montante equivalente a vinte milhões de unidades de conta europeias, destinado ao financiamento da construção de uma central hidroeléctrica nas proximidades do Pocinho, sobre o rio Douro.

Aumenta com um lugar de terceiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial de Santo Tirso, extinguindo quando vagar um lugar de escriturário-dactilógrafo de 1.ª classe.

Aumenta com dois lugares de ajudante de escrivão o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Santarém.