Legislação

Extingue os consulados honorários de Portugal em Basileia e em Lausana.

Dá nova redacção ao n.º 3 do despacho de requisitos específicos para a indústria de trefilagem de ferro e aço de 18 de Dezembro de 1974, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 301, de 28 de Dezembro de 1974.

Determina os requisitos que as empresas devem preencher para que possam beneficiar do apoio previsto para as pequenas e médias empresas.

De ter sido rectificada a Portaria n.º 450/75, de 23 de Julho, que autoriza a Siderurgia Nacional a proceder à revisão do preço do coque.

Torna pública a entrada em vigor do Acordo de Cooperação Económica, Técnica e Científica a Longo Prazo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Socialista da Roménia.

Concede perdão e amnistia para diversas infracções de natureza militar.

Abre, no Ministério das Finanças, créditos no montante de 95287977$50.

Fixa em 5/1000 a taxa para o próximo ano económico a cobrar dos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores.

Autoriza a emissão de um empréstimo interno amortizável até à importância total de 19 milhões de contos.

Institui o seguro de riscos de variação de custos e de variações cambiais para as actividades exportadoras.

Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 1975 - Nacionalização do Banco de Angola», no montante de 919240680$00.

Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 1975 - Nacionalização do Banco Nacional Ultramarino», no montante de 2547140244$00.

Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 1975 - Nacionalização do Banco de Portugal», no montante de 502889028$00.

Institui contas de depósito em moeda estrangeira para os emigrantes.

Regulariza a posse por residentes de títulos de dívida externa portuguesa importados ilicitamente.

Estabelece a orgânica de gestão e fiscalização das instituições de crédito nacionalizadas, bem como do Banco de Angola e do Banco Nacional Ultramarino.

Fixa as novas condições reguladoras da constituição de depósitos.

Determina que os bancos comerciais e instituições a estes equiparadas, com sede no continente e ilhas adjacentes, apenas poderão aceitar depósitos a prazo não superior a um ano. Revoga o Decreto-Lei n.º 248/75, de 22 de Maio.

Estabelece a estrutura do Orçamento Geral de Macau.

Cria uma comissão destinada a dar solução à precária situação em que se encontram as instalações da maioria dos serviços públicos.

Torna públicas diversas determinações para cumprimento pelos bancos comerciais e instituições equiparadas.

Torna público terem sido fixados os limites das taxas de juro aplicáveis em operações bancárias activas e passivas.

Torna público ter sido fixada em 6,5% a taxa de desconto do Banco de Portugal.

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contratos para a execução das empreitadas das obras de abastecimento de água da ilha do Pico, no arquipélago dos Açores, no valor de 93943300$00.

Determina que o Montepio Geral, associação de socorros mútuos, com sede em Lisboa, passe a ser gerido por uma direcção.