Legislação

Aprova o Regulamento da Peneiração das Farinhas em Rama.

Define as finalidades das câmaras de compensação e adopta providências tendentes a reestruturar e dinamizar o funcionamento das mesmas câmaras.

Extingue os organismos corporativos dependentes do Ministério da Economia e prevê a transferência das suas funções mais importantes de intervenção e disciplina na vida económica, bem como dos valores que constituem o seu património, para organismos de coordenação económica.

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 200, de 28 de Agosto de 1974, relativa a transferências de verbas no orçamento da Presidência do Conselho.

Estabelece medidas de emergência relativas ao arrendamento de habitações.

Abre créditos especiais no montante de 3364646500$00.