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Iª Série
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TEXTO
ATO Nº DE ATO DR
DATA DE INÍCIO
    DATA DE FIM     SÉRIE  
3 registo(s)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Negócios Estrangeiros)
I
18/06/1974
Cria uma Secretaria de Estado no Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Iª Série
 (Ministério da Justiça)
I
18/06/1974
Promulga várias disposições tendentes a assegurar a independência e a dignificação do Poder Judicial.
Iª Série
 (Ministério da Coordenação Económica - Secretaria de Estado das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública)
I
18/06/1974
Efectua a transferência de uma verba nos orçamentos da Presidência do Conselho e do Ministério das Finanças.