Legislação

Aumenta com mais um lugar de escrivão de direito o quadro da secretaria do Tribunal Tutelar Central de Menores de Lisboa.

Torna público ter o Governo do Reino dos Países Baixos depositado o seu instrumento de adesão à Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas.

Determina que seja mantido no quadro do pessoal auxiliar dos serviços anexados - Registo Civil e Predial - de Caminha o lugar de escriturário-dactilógrafo de 2.ª classe.

Aprova como normas definitivas as normas provisórias P-641 a P-651.

Fixa os vencimentos e salários do pessoal civil contratado e assalariado que fazia parte do quadro da Fábrica Militar de Pólvoras e Explosivos à data do seu arrendamento à Companhia de Pólvoras e Munições de Barcarena, S. A. R. L..

De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 274, de 24 de Novembro de 1972, respeitante a uma transferência de verbas no Ministério das Obras Públicas.

Eleva para 50 o factor a que se refere a alínea a) do artigo 1.º do Decreto n.º 36216, de 8 de Abril de 1947, relativo à realização de certos contratos na província de Cabo Verde.

Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas, excepto Macau, os artigos 4.º, 5.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 157/72, bem como a tabela II anexa ao mesmo diploma.

Altera a redacção do corpo do artigo 6.º do Decreto n.º 48475, de 8 de Julho de 1968, que autoriza duas firmas associadas a estabelecerem um depósito franco no lugar de S. Gabriel, em Cascais.