Legislação

Cria delegações do Secretariado da Emigração em Marselha, Lião, Luxemburgo, Hamburgo, Dusseldórfia, Estugarda e Francoforte.

Reconhece aos trabalhadores do interior ou da lavra subterrânea da indústria mineira, inscritos nas caixas sindicais de previdência, o direito à pensão por velhice a partir dos 60 anos de idade.

Determina que sejam mantidas em vigor, até 31 de Dezembro de 1973, as disposições constantes do n.º 2.º da Portaria n.º 18771, de 11 de Outubro de 1961.

Altera a redacção do n.º 9.º da Portaria n.º 21876, de 16 de Fevereiro de 1966, que regula a constituição e funcionamento, nas províncias ultramarinas, das juntas hospitalares, ou equivalentes, dos vários ramos das forças armadas.

Dispensa a autorização dos superiores hierárquicos para os funcionários se ausentarem do País.

Cria Secretarias de Estado nos Ministérios das Obras Públicas, do Ultramar e da Educação Nacional; cria na Presidência do Conselho a Inspecção de Gestão das Participações do Estado, definindo a sua competência, e introduz diversas alterações nos organismos de coordenação económica.

Torna público terem sido aprovadas as características das novas notas de 20$00 e de 50$00 para circulação em Cabo Verde.

Concede ao Dr. António dos Santos Labisa, capitão-de-fragata Leão Maria Tavares Rosado do Sacramento Monteiro, Dr. Rui Martins dos Santos, Prof. Engenheiro Manuel José Castro Petrony de Abreu Faro, Dr. Augusto de Ataíde Soares de Albergaria, Dr. Alexandre de Azeredo Vaz Pinto e Dr. José Luís Nogueira de Brito a exoneração, que pediram, dos lugares de Subsecretário de Estado, respectivamente, do Tesouro, da Administração Ultramarina, do Fomento Ultramarino, da Administração Escolar, da Juventude e Desportos, do Comércio e do Trabalho e Previdência.

Nomeia o Dr. António Morgado Pinto Cardoso Subsecretário de Estado do Trabalho e Previdência.

Nomeia o Dr. José Luís Sapateiro, Dr. Augusto Vítor Coelho, Dr. José Luís Nogueira de Brito, capitão-de-fragata Leão Maria Tavares Rosado do Sacramento Monteiro, Dr. Rui Jorge Martins dos Santos, Doutor João Luís da Costa André, Dr. Augusto de Ataíde Soares de Albergaria, Prof. Engenheiro José Eduardo Mendes Ferrão, Dr. Alexandre de Azeredo Vaz Pinto e Dr. Hermes Augusto dos Santos Secretários de Estado, respectivamente, do Tesouro, do Orçamento, do Urbanismo e Habitação, da Administração Ultramarina, do Fomento Ultramarino, da Instrução e Cultura, da Juventude e Desportos, da Agricultura, do Comércio e da Indústria.

Nomeia o Dr. Manuel Artur Cota Agostinho Dias Ministro das Finanças e da Economia.

Concede ao Doutor João Luís da Costa André, Dr. Augusto Vítor Coelho, engenheiro agrónomo Vasco Rodrigues de Pinho Leónidas, Dr. Valentim Xavier Pintado e engenheiro Rogério da Conceição Serafim Martins a exoneração, que pediram, dos lugares de Secretário de Estado, respectivamente, do Tesouro, do Orçamento, da Agricultura, do Comércio e da Indústria.

Concede no Dr. João Augusto Dias Rosas a exoneração, que pediu, dos lugares de Ministro das Finanças e da Economia.