Legislação

Estabelece as condições em que se deve regular o processo sumário a que estão sujeitos os militares que sejam suspensos das suas funções de comando e que no desempenho das mesmas não revelem as qualidades indispensáveis para a condução das tropas em operações ou para o cumprimento das missões que superiormente lhes forem cometidas.

De ter sido rectificado o Decreto n.º 536/71, que abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Saúde e Assistência, destinados a prover à realização de despesas não previstas no orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios.

Torna público ter o Governo do Afeganistão depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Aduaneira sobre o Transporte Internacional de Mercadorias a Coberto de Cadernetas TIR (Convenção TIR), concluída, em Genebra em 15 de Janeiro de 1958.

Determina que a importância dos saldos das contas de depósitos, abertas no Banco de Portugal em nome e à ordem dos bancos comerciais, não poderá ser inferior, em qualquer momento, a 40 por cento do valor global das disponibilidades de caixa dos mesmos bancos comerciais.

Estabelece os novos preços das algas carraginófitas a praticar pela Junta Central das Casas dos Pescadores.

Promulga a regulamentação das actividades dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores.

Actualiza as remunerações dos médicos, pessoal de enfermagem e dos serviços auxiliares de diagnóstico e terapêutica, e ainda dos preparadores, dependentes do Ministério.