Legislação

Mandam abonar no mês de Outubro do corrente ano às Embaixadas de Portugal em Buenos Aires e junto da Santa Sé, além das importâncias que lhes foram fixadas mensalmente pela Portaria n.º 23853, duas quantias para ocorrerem a despesas com o custeio das casas que são propriedade do Estado.

Autoriza o Fundo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca a contrair na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo amortizável até ao montante de 176000 contos para ocorrer ao financiamento dos empreendimentos previstos no III Plano de Fomento.

Cria o Fundo Especial de Reestruturação Fundiária, alarga as possibilidades de concessão de crédito do Fundo de Fomento de Cooperação e centraliza no Fundo de Melhoramentos Agrícolas todas as modalidades de apoio financeiro para a execução de melhoramentos fundiários - Altera várias disposições dos Decretos-Leis n.os 43355 e 45401, adita um parágrafo ao artigo 3.º do Decreto n.º 43661 e revoga o § 2.º do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 43355 e os Decretos-Leis n.os 46523 e 47178.

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de Angola para o ano em curso.

Abre um crédito especial destinado a reforçar verbas da tabela de despesa do orçamento privativo do Conselho Ultramarino em vigor.

Mandam abonar no mês de Outubro do corrente ano às Embaixadas de Portugal em Buenos Aires e junto da Santa Sé, além das importâncias que lhes foram fixadas mensalmente pela Portaria n.º 23853, duas quantias para ocorrerem a despesas com o custeio das casas que são propriedade do Estado.

Manda abonar à Embaixada de Portugal em Roma, com efeitos a partir de 1 do mês corrente, uma quantia mensal para ocorrer a despesas com o custeio das casas que são propriedade do Estado.

Manda abonar ao consulado de 2.ª classe em Tours, com efeitos a partir de 27 de Julho último, uma quantia mensal, a fim de poder ocorrer a despesas com material e expediente.

Mandam abonar às Embaixadas de Portugal em Islamabad e em Paris, com efeitos, respectivamente, a partir de 1 de Agosto e 1 de Outubro do corrente ano, duas quantias mensais, a fim de ocorrerem a despesas com material e expediente - Alteram a Portaria n.º 23852.

Mandam abonar às Embaixadas de Portugal em Islamabad e em Paris, com efeitos, respectivamente, a partir de 1 de Agosto e 1 de Outubro do corrente ano, duas quantias mensais, a fim de ocorrerem a despesas com material e expediente - Alteram a Portaria n.º 23852.

Manda abonar mensalmente ao Consulado-Geral de Portugal em Roterdão várias quantias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado - Altera a Portaria n.º 23936.

De terem sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, aprovados os preços do arroz em casca para a colheita de 1969 e ainda os preços máximos do arroz branqueado para vigorarem durante a campanha de 1969-1970.

Manda abonar ao Consulado-Geral de Portugal em Milão, com efeitos a partir de 1 de Novembro próximo, várias importâncias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquele posto consular - Altera a Portaria n.º 24111.

Mandam abonar a várias embaixadas e consulados de Portugal junto de diversos países, com efeitos a partir de 1 do corrente mês, várias quantias, a fim de ocorrerem ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço nas mesmas missões - Alteram a Portaria n.º 23936.

Mandam abonar a várias embaixadas e consulados de Portugal junto de diversos países, com efeitos a partir de 1 do corrente mês, várias quantias, a fim de ocorrerem ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço nas mesmas missões - Alteram a Portaria n.º 23936.

Mandam abonar a várias embaixadas e consulados de Portugal junto de diversos países, com efeitos a partir de 1 do corrente mês, várias quantias, a fim de ocorrerem ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço nas mesmas missões - Alteram a Portaria n.º 23936.

Mandam abonar a várias embaixadas e consulados de Portugal junto de diversos países, com efeitos a partir de 1 do corrente mês, várias quantias, a fim de ocorrerem ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço nas mesmas missões - Alteram a Portaria n.º 23936.

Manda abonar à Embaixada de Portugal em Jacatra, com efeitos a partir de 1 de Setembro findo, várias quantias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço na Embaixada - Altera a Portaria n.º 23936.

Mandam abonar às Embaixadas de Portugal em Buenos Aires e em Roma, ao Consulado-Geral de Portugal em Montreal e ao consulado de 3.ª classe em Vancôver, com efeitos a partir de 1 do corrente mês, várias quantias, a fim de ocorrerem ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço nas referidas missões - Alteram as Portarias n.os 23936 e 24002.

Mandam abonar às Embaixadas de Portugal em Buenos Aires e em Roma, ao Consulado-Geral de Portugal em Montreal e ao consulado de 3.ª classe em Vancôver, com efeitos a partir de 1 do corrente mês, várias quantias, a fim de ocorrerem ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço nas referidas missões - Alteram as Portarias n.os 23936 e 24002.

Mandam abonar às Embaixadas de Portugal em Buenos Aires e em Roma, ao Consulado-Geral de Portugal em Montreal e ao consulado de 3.ª classe em Vancôver, com efeitos a partir de 1 do corrente mês, várias quantias, a fim de ocorrerem ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço nas referidas missões - Alteram as Portarias n.os 23936 e 24002.

Manda abonar mensalmente ao Consulado de Portugal em Toronto várias quantias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado - Altera a Portaria n.º 23936.

Manda abonar ao consulado de 2.ª classe em Tours, com efeitos a partir de 27 de Julho último, várias quantias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado.

Manda passar ao estado de desarmamento, a partir de 1 de Outubro de 1969, o submarino Narval e fixa a lotação especial para o mesmo navio.