Legislação

Aprova, para ratificação, o Acordo Relativo ao Salvamento dos Astronautas, Regresso dos Astronautas e Restituição dos Objectos Lançados no Espaço Extra-Atmosférico, concluído em Londres em 11 de Abril de 1968.

Dá nova redacção a vários artigos do Código do Notariado e à tabela de emolumentos anexa ao referido Código, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47619 - Insere disposições relativas ao serviço de protesto de letras e títulos análogos, altera várias disposições da tabela geral do imposto do selo e revoga o § único do artigo 258.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, aprovado pelo Decreto n.º 45109.

Permite que seja substituída pela cédula pessoal do interessado, devidamente actualizada, a certidão de nascimento que, nos termos do artigo 9.º do Decreto n.º 41078, deve instruir o pedido de passagem do bilhete de identidade, e insere disposições destinadas a simplificar as tarefas a cargo dos serviços de identificação civil e criminal.

Dá nova redacção a várias disposições do Código do Registo Civil e à tabela de emolumentos anexa ao referido Código, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47678 - Insere disposições relativas à arrecadação das taxas cobradas e à sua actualização pelos serviços de identificação.

Dá nova redacção a várias disposições do Código do Registo Predial e à tabela de emolumentos do referido Código, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 47611 - Torna aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 47952, ao pagamento do imposto do selo correspondente a cada folha do livro de inscrições, referentes a veículos automóveis, quando formado por folhas soltas.