Legislação

Torna extensiva a todas as províncias ultramarinas a aplicação do Decreto-Lei n.º 48340, que regula o exercício das funções de juiz militar, promotor de justiça e defensor oficioso dos tribunais militares territoriais.

Manda abonar ao Consulado-Geral de Portugal no Rio de Janeiro, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro do corrente ano, várias quantias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquele Consulado - Altera a Portaria n.º 23274.

Define a natureza do curso de alistamento para enfermeiros e as condições a que deve obedecer a elaboração do respectivo plano - Revoga a Portaria n.º 17298.

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

Torna público ter a Argentina ratificado o Protocolo de 30 de Março de 1967 para a prorrogação do Acordo Internacional do Azeite de 1963.

Torna público ter sido depositado o instrumento de adesão da Itália à Convenção Aduaneira Relativa ao Material de Bem-Estar dos Marítimos, concluída em Bruxelas em 1 de Dezembro de 1964.

Torna público ter sido depositado o instrumento de adesão da Roménia à Convenção Aduaneira sobre a Importação Temporária de Material Profissional, concluída em Bruxelas em 8 de Junho de 1961.

Dá nova redacção a várias disposições do Decreto-Lei n.º 38801, que incumbe à Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais de centralizar a orientação de toda a actividade relativa à normalização e cria o Centro de Normalização.

Prorroga para a vigência do III Plano de Fomento, podendo o produto das séries que venham a ser emitidas ser utilizado para o financiamento dos empreendimentos previstos no referido Plano, bem como para a cobertura de despesas imprevistas de segurança que sejam autorizadas pelo Ministro do Ultramar, a autorização concedida ao governador-geral de Moçambique pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 46379 para contrair o empréstimo amortizável denominado «Obrigações do Tesouro de Moçambique, 5 por cento, 1965, Plano Intercalar de Fomento para 1965-1967».

Eleva de 247500 contos o montante dos encargos que o Ministério da Marinha poderá contrair para ocorrer à construção, respectivo equipamento e apetrechamento das duas restantes corvetas da série de seis autorizada pelo Decreto-Lei n.º 47381.