Legislação

Nomeia o Doutor Mário Júlio de Almeida Costa Ministro da Justiça.

Concede a exoneração, que pediu, ao Doutor João de Matos Antunes Varela do cargo de Ministro da Justiça.

Aprova o Regulamento do Registo de Automóveis.

Promulga o regime do registo de automóveis, bem como a tabela de emolumentos do mesmo registo.

Estabelece as condições de salubridade a que devem satisfazer os bancos de ostras, os estabelecimentos ostreícolas e as ostras.

De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, esclarecido que as despesas de transporte permitidas pela Inspecção-Geral das Actividades Económicas poderão acrescer às margens de lucro ilíquido do comércio armazenista e retalhista de bacalhau fixadas no n.º 2.º da Portaria n.º 22790, as quais, porém, não incidem sobre essas despesas.

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.