Legislação

De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

De ter sido alterada, relativamente ao concelho de Vila Franca de Xira, a relação das zonas de protecção e limitação de cultura orizícola a que se refere a declaração inserta no Diário do Governo n.º 36, de 22 de Fevereiro de 1958.

Torna público ter o Governo de Trindade e Tabago notificado que se considera vinculado pela Convenção aduaneira relativa à importação temporária para uso privado de embarcações de recreio e aeronaves, concluída em Genebra em 18 de Maio de 1956, cuja aplicação havia sido tornada extensiva ao seu território antes da independência.

Proferido no processo n.º 60970, em que era recorrente Henrique Santos da Silva Pinto e recorrida Nobre, Empreendimentos Imobiliários, Lda..

Torna extensivas a todas as províncias ultramarinas a aplicação das Normas e Recomendações Internacionais sobre Facilitação (Anexo 9 à Convenção sobre a aviação civil internacional), insertas no Diário do Governo n.º 273, de 2 de Dezembro de 1965.

Adapta às disposições do Decreto n.º 46935 o regime de concessão de bolsas de estudo a estudantes ultramarinos - Revoga as Portarias n.os 19719 e 20473.

Mandam abonar à Embaixada de Portugal em Londres e à Legação de Portugal em Jacatra, com efeitos a partir, respectivamente, de 1 de Junho e de 1 de Outubro últimos, várias quantias, a fim de ocorrerem ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquelas missões diplomáticas Alteram a Portaria n.º 21834.

Mandam abonar à Embaixada de Portugal em Londres e à Legação de Portugal em Jacatra, com efeitos a partir, respectivamente, de 1 de Junho e de 1 de Outubro últimos, várias quantias, a fim de ocorrerem ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquelas missões diplomáticas - Alteram a Portaria n.º 21834.

Manda abonar à Embaixada de Portugal em Washington, com efeitos a partir de 1 de Outubro findo, várias quantias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço na Embaixada - Altera a Portaria n.º 22066.

Aumenta com um lugar de escriturário de 1.ª classe e outro de oficial de diligências o quadro da secretaria da comarca de Castelo Branco.

Aumenta com um lugar de escriturário de 1.ª classe o quadro da secretaria da comarca do Seixal.

Autoriza a Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário a celebrar contrato para a execução da obra de ampliação do Liceu da Rainha D. Leonor, de Lisboa.

Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da empreitada de execução de arruamentos do batalhão independente de infantaria n.º 19, no Funchal (1.ª fase).

Autoriza a Comissão de Construções Hospitalares a celebrar contrato para a execução da empreitada «Instalações eléctricas do Hospital Regional do Funchal».

Autoriza a Comissão de Construções Hospitalares a celebrar contrato para a execução da empreitada de fornecimento e montagem de aparelhos elevadores do Hospital Regional do Funchal.

Autoriza a Comissão de Construções Hospitalares a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de parte do tosco do Hospital Regional do Funchal.

Dá nova redacção aos artigos 1.º e 2.º do Decreto n.º 45542, que autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para o fornecimento e montagem dos equipamentos mecânicos do descarregador de cheias, da descarga de fundo e da tomada de água da albufeira do Caia (Plano de rega do Alentejo).

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para a execução da obra de reforço da estrutura dos anexos laterais do hangar n.º 5 na base aérea n.º 2 (Ota).

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para a execução da obra «Sistema de abastecimento de ar comprimido nos hangares III-b, III-a, II-a, I-b, II-b - Triton III - O. G. M. A. (Alverca)».