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Iª Série
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TEXTO
ATO Nº DE ATO DR
DATA DE INÍCIO
    DATA DE FIM     SÉRIE  
2 registo(s)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações - Serviços de Valores Postais)
I
06/08/1966
Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina de Angola selos de franquia postal, da taxa de 1$00, comemorativos do 1.º centenário da Congregação do Espírito Santo.
Iª Série
 (Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro)
I
06/08/1966
Introduz alterações no Estatuto Judiciário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44278 - Insere várias disposições relativas aos quadros do pessoal de diversos serviços dependentes do Ministério.