Legislação

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º e 3.º do orçamento do Ministério.

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões para o corrente ano económico.

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º e 3.º do orçamento do Ministério.

De ter sido rectificado o mapa II anexo ao Decreto n.º 46421, que promulga o diploma orgânico dos serviços provinciais de geologia e minas do ultramar.

Autoriza o Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes Terrestres a celebrar contrato para proceder à elaboração do projecto de arquitectura do edifício da Estação Central de Camionagem Sul do Porto (Parque das Camélias).

Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra a celebrar contrato para a empreitada de execução de fundações, estrutura de betão armado, toscos, cobertura e redes de águas e esgotos do edifício da física e química da Faculdade de Ciências da referida Cidade Universitária.

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de segunda conservação do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Setúbal.

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de conservação (ampliação) do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Torres Novas.

Autoriza o Ministro das Finanças a conceder às províncias ultramarinas de Angola e de Moçambique, por força das disponibilidades do Tesouro, em cada um dos anos de execução do Plano Intercalar de Fomento, os empréstimos até aos montantes fixados nos programas anuais de financiamento aprovados pelo Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos.

Determina que o concelho de Seia seja transferido da região hospitalar de Viseu para a da Guarda.

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Timor.

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º e 3.º do orçamento do Ministério.

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.