Legislação

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones.

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 46393, que dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 41087 (aproveitamento hidroeléctrico do Varadouro).

Determina que seja retardada para o dia 1 de Outubro próximo a abertura da caça às espécies aquáticas na área do concelho de Estarreja conhecida por Campo de Salreu.

Manda eliminar da actual tabela dos valores para a cobrança dos direitos de exportação, aprovada pela Portaria n.º 19276, todas as rubricas abrangidas pela classe 6.ª da respectiva pauta.