Legislação

Eleva para 1170000 contos o limite máximo da circulação fiduciária da província ultramarina de Moçambique.

Abre um crédito na província ultramarina de Moçambique destinado a custear no ano corrente os encargos de todas as classes dos Estudos Gerais Universitários.

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe.

Aumenta ao efectivo dos navios da Armada a lancha de desembarque LD7 e fixa como lotação normal da referida lancha a que na Portaria n.º 19475 foi fixada para as lanchas de desembarque da classe LD1.

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província da Guiné.

Torna público ter o Governo da Trindade e Tobago aceitado as obrigações decorrentes da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, pelo que se tornou membro da referida Organização.

Permite aos alunos das escolas superiores de belas-artes realizar em Outubro até dois exames de disciplinas de índole literária ou científica, mesmo que nesses exames tenham sido excluídos na época de Junho-Julho.

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a despender no ano de 1964 a importância que se apurar como saldo no fim do ano de 1963 do contrato da empreitada de construção do porto da Casa, ilha do Corvo, Açores, até ao limite de 320000$00.

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Faculdade de Ciências da Universidade do Porto - Remodelação da instalação eléctrica (serviços gerais, matemática e desenhos)».

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção da cadeia comarcã e posto de polícia de Ponta do Sol (ilha da Madeira).

Eleva à categoria de vila a povoação de Minde, sede da freguesia do mesmo nome, concelho de Alcanena.

Ao Decreto n.º 45095, que aprova a Organização da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.