Legislação

Torna público ter o Governo do Luxemburgo ratificado a Convenção sobre o transporte internacional de mercadorias a coberto de carnets TIR, celebrada em Genebra a 15 de Janeiro de 1959..

Torna público ter o Governo da Bulgária depositado, sob reserva, o instrumento de adesão do seu país ao Acordo europeu sobre sinais de estrada (Road Markings), celebrado em Genebra em 13 de Dezembro de 1957.

Torna público ter o Governo da Irlanda denunciado a Convenção sobre tributação de veículos motorizados estrangeiros, celebrada em Genebra em 23 de Março de 1931.

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Árabe Unida transmitido ao Governo Francês a decisão do seu Governo de aderir à Convenção do metro, assinada em Paris em 20 de Maio de 1875 e modificada pela Convenção de Sèvres, assinada em 6 de Outubro de 1921.

Torna público ter o Governo do Uganda depositado o instrumento de acessão do seu país à Convenção que instituiu a Organização Meteorológica Mundial, assinada em Washington em 11 de Outubro de 1947.

Torna extensiva à província ultramarina de Moçambique, com as alterações constantes da presente portaria, a Lei n.º 2012 (fomento apícola).

Fixa a forma de se efectuarem as nomeações para os cursos de formação de oficiais dos quadros de pilotos navegadores, de técnicos e do serviço geral.

Torna público ter o Governo do Reino Unido dirigido ao secretário-geral da Organização das Nações Unidas uma comunicação a respeito das reservas aos artigos 31 e 33 da Convenção sobre tráfego por estrada, concluída em Genebra em 19 de Setembro de 1949, formuladas pelo Governo da Venezuela nos seus instrumentos de adesão àquela Convenção.