Legislação

Cria a Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado (A. D. S. E.), destinada a promover gradualmente a prestação de assistência em todas as formas de doença aos serventuários dos serviços civis do Estado, incluindo os dotados de autonomia administrativa e financeira.

Aprova a Organização dos Serviços de Justiça Fiscal.

Aprova o Código de Processo das Contribuições e Impostos.

Determina que as disposições do Decreto-Lei n.º 38523 abranjam as doenças profissionais referidas no artigo 8.º da Lei n.º 1942.

Determina que sejam elaborados por processo mecanográfico as folhas e os recibos de vencimentos e outros abonos certos dos servidores e pensionistas do Estado a que se entenda ser vantajoso aplicar aquele sistema, e ainda a todos ou alguns dos documentos que acompanham as folhas.

Torna público ter o Conselho da Associação Europeia de Comércio Livre adoptado uma decisão relativa ao tratamento pautal da área para mercadorias originárias da área expedidas para um Estado Membro, procedentes de exposições em países não pertencentes à área.