Legislação

Ao Decreto-Lei n.º 44609, que submete, por utilidade pública, ao regime florestal parcial obrigatório os baldios municipais dos concelhos de Lajes das Flores e Santa Cruz e os baldios paroquiais de Caveira, concelho de Santa Cruz, todos situados na ilha das Flores.

Regula o provimento dos lugares de chefia de enfermagem dos serviços dependentes do Ministério.

Cria na Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes a Comissão Permanente das Organizações Circum-Escolares do Ensino Superior - Revoga o Decreto-Lei n.º 40900.

Autoriza a Comissão Administrativa de Obras da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do prédio da Avenida da República, 34 e 34-A (construção civil).

Autoriza a Comissão de Construções Hospitalares a celebrar contrato para a execução do fornecimento e montagem de aparelhos elevadores no Hospital D. Estefânia, em Lisboa.

Prorroga até final de 1964 o prazo para a elaboração do Plano director da região de Lisboa, a que se refere o n.º 1 da base X da Lei n.º 2099.

Abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor.

Amplia os prazos fixados no Decreto-Lei n.º 42947 para a entrega de petições de abonos quando se trate de militares falecidos no ultramar.

Dá nova redacção ao § 2.º do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 39530, que constitui uma comissão para a instalação e estudo dos serviços mecanográficos.

Autoriza o Governo-Geral de Moçambique a instituir as delegações privativas dos registos, com o respectivo quadro do pessoal, que as necessidades e conveniências da província aconselharem.

Manda abonar à Embaixada de Portugal no Rio de Janeiro, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1962, várias quantias a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquela missão diplomática - Altera a Portaria n.º 19252.