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Iª Série
(Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça)
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I
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30/07/1962
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Torna extensivo ao ultramar, com as alterações constantes da presente portaria, para começar a vigorar em 1 de Janeiro de 1963, o Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129.
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