Legislação

Altera determinadas disposições do Regulamento da Escola Naval, aprovado pelo Decreto n.º 41894.

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério.

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 43008, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado.

Fixa o quadro orgânico do Centro de Instrução de Operações Especiais (C. I. O. E.), aquartelado em Lamego.

Determina que o posto fiscal de Cavalos de Fão, pertencente à 2.ª companhia do batalhão n.º 3, passe a ter a designação de «Posto fiscal de Ofir» - Rectifica os mapas I e II anexos à Reforma Aduaneira, promulgada pelo Decreto-Lei n.º 31665.

Determina que sejam entre si anexados os serviços do notariado e os do registo civil do concelho de Lagoa (Algarve).