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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Resolução da Assembleia da República n.º 23/2024  (Assembleia da República)	I	12/02/2024
Acompanhamento pela Assembleia da República da Conferência sobre o Futuro da Europa.
Legislação Resolução da Assembleia da República n.º 130/2023  (Assembleia da República)	I	16/11/2023
Aprova o Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo da Malásia, por outro, feito em Bruxelas, em 14 de dezembro de 2022.
Legislação Decreto do Presidente da República n.º 103/2023  (Presidência da República)	I	16/11/2023
Ratifica o Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo da Malásia, por outro, feito em Bruxelas, em 14 de dezembro de 2022.
Legislação Portaria n.º 336/2023  (Presidência do Conselho de Ministros, Negócios Estrangeiros e Finanças)	I	06/11/2023
Altera o mapa de pessoal da Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia.
Legislação Lei n.º 44/2023  (Assembleia da República)	I	14/08/2023
Alteração da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
União Europeia Acórdão do Tribunal de Justiça, de 09.09.2021 Tribunal de Justiça	Acórdão	09/09/2021