Legislação
(Defesa Nacional, Infraestruturas e Habitação, Economia, Ambiente e Energia e Agricultura e Pescas - Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia, Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional, Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas, Gabinete da Secretária de Estado do Mar, Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura e Gabinete da Secretária de Estado das Pescas)
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II
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03/02/2025
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Constituição de um Grupo de Trabalho (GT) para a elaboração do Plano de Ação para Combate à Acidificação do Oceano (PACAO).
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