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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa)
I
27/07/2022
Procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2022.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
26/07/2022
Retificação à Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, «Orçamento do Estado para 2022».
Legislação
 (Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais)
II
25/07/2022
Fixam-se a cor e os preços da estampilha especial dos produtos sujeitos a imposto sobre o tabaco para o ano de 2023.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
25/07/2022
Autoriza a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E., a emitir dívida pública de acordo com os limites estabelecidos no Orçamento do Estado para 2022.
Legislação
 (Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais)
II
14/07/2022

Retifica o Despacho n.º 8564-A/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 133, 2.º suplemento, de 12 de julho de 2022.

Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Fiscal | IRC
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão
Fiscal | IRC
Tribunal Central Administrativo Sul
Acórdão
Fiscal | IRC
Tribunal Central Administrativo Sul
Acórdão
Fiscal | IRS
Tribunal Central Administrativo Sul
Acórdão
Fiscal | IRC
N/A
Fiscal | IRC
Tribunal Central Administrativo Sul
Acórdão