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Fiscal | Tributação do Património
04/11/2024
Fiscal | Autoridade Tributária e Aduaneira
31/10/2024
Fiscal | Outros Impostos
30/10/2024
Fiscal | IVA
22/10/2024
Fiscal | Outros Impostos
21/10/2024
Fiscal | Tributação do Património
11/10/2024
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Supremo Tribunal Administrativo)
I
31/10/2024

Acórdão do STA de 23-05-2024, no Processo n.º 129/22.4BALSB - Pleno da 2.ª Secção - Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «O artigo 64.º, n.º 3, alínea b), do Código do IRC, na versão que resulta da republicação do Código pela Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro, deve ser interpretado no sentido de que, em caso de resolução do contrato de locação financeira imobiliária, a empresa de locação financeira que, posteriormente, venda o imóvel que foi objeto do citado contrato de locação, deve considerar como valor constante do contrato o valor pelo qual adquiriu o imóvel para o dar à locação e como valor patrimonial tributário o valor que serviu de base à liquidação respetiva do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis ou que serviria no caso de não ter havido lugar à liquidação desse imposto».

Legislação
 (Finanças e Justiça - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças e Gabinete da Ministra da Justiça)
II
30/10/2024
Estabelece o contingente de trabalhadores da Polícia Judiciária para afetação funcional transitória à Autoridade Tributária e Aduaneira.
Legislação
 (Tribunal Constitucional)
I
29/10/2024
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 5.º, n.º 1, da Lei n.º 64/2008, de 5 de dezembro, no segmento em que faz retroagir a 1 de janeiro de 2008 a alteração do artigo 81.º, n.º 3, alínea a), do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, introduzida pelo artigo 1.º-A da mesma Lei.
Legislação
 (Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa)
I
23/10/2024
Alteração da tabela de taxas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares aplicável aos sujeitos passivos de IRS residentes na Região Autónoma da Madeira, aprovada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 3/2001/M, de 22 de fevereiro.
Legislação
 (Finanças - Autoridade Tributária e Aduaneira)
II
10/10/2024
Nomeação de chefe de finanças e de chefes de finanças adjuntos.
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Fiscal | Processo e Contencioso Tributário
Tribunal Central Administrativo Sul
Acórdão
Fiscal | Tributação Automóvel
Tribunal Central Administrativo Sul
Acórdão
Fiscal | Tributação do Património
Tribunal Central Administrativo Sul
Acórdão
Fiscal | Benefícios Fiscais
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão
Fiscal | IRS
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão
Fiscal | Processo e Contencioso Tributário
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão