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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Ordem dos Despachantes Oficiais)
II
10/05/2024
Aprova o Regulamento do Curso de Acesso a Despachante Oficial.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
28/03/2024
Determina o regime excecional da elegibilidade do IVA e a simplificação dos procedimentos associados ao Projeto Development and Maintenance of a rescEU Stockpile.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
28/02/2024
Retifica a Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2024.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
21/02/2024
Procede à fixação do universo dos contribuintes abrangidos pela declaração automática de rendimentos.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
12/02/2024
Retifica a Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2024.
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Fiscal | IRS
Tribunal Central Administrativo Sul
Acórdão
Fiscal | Tributação Automóvel
Tribunal Central Administrativo Sul
Acórdão
Fiscal | IRC
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão
Fiscal | IRS
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão
Fiscal | IRC
Tribunal Central Administrativo Sul
Acórdão