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Registo de propriedade de veículos adquirida por contrato verbal - Decreto-Lei n.º 177/2014, de 15 de dezembro

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Seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel - Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto (alterado pela Lei n.º 32/2023, de 10 de julho)

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Competência da Direcção-Geral de Viação - Despacho Normativo n.º 17/88, de 8 de Abril

Legislação (conteúdo mais recente)

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA

Legislação Decreto-Lei n.º 26/2025 (Presidência do Conselho de Ministros)	I	20/03/2025
Completa a transposição da Diretiva (UE) 2021/2118, relativa ao seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.

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