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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Despacho n.º 8788/2022  (Administração Interna, Infraestruturas e Habitação e Agricultura e Alimentação - Gabinetes da Secretária de Estado da Proteção Civil e dos Secretários de Estado das Infraestruturas e da Agricultura)	II	19/07/2022
Prorroga o prazo definido no n.º 3 do Despacho n.º 1666/2021, de 12 de fevereiro, para a comprovação da realização, com aproveitamento, da ação de formação COTS ou da equivalente UFCD.
Legislação Decreto-Lei n.º 46/2022  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	12/07/2022
Habilita a condução de veículos a motor pelos detentores de títulos de condução emitidos por Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico.
Legislação Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 24/2022/A  (Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa)	I	21/06/2022
Ampliação da pista do Aeroporto da ilha do Pico.
Legislação Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2022  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	24/03/2022
Autoriza a realização da despesa relativa à prorrogação do prazo de vigência do contrato de concessão de serviços aéreos regulares na rota Porto Santo-Funchal-Porto Santo.
Legislação Decreto-Lei n.º 28/2022  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	24/03/2022
Estabelece um regime transitório para a atribuição do subsídio social de mobilidade, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores.