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Viação e Transportes | Transportes Terrestres 02/11/2023 Novas regras para os táxis desde 1 de novembro

Viação e Transportes | Carta de Condução 11/10/2023 Já é possível renovar a carta de condução de forma automática

Viação e Transportes | Portagens 09/10/2023 Presidente da República promulga diploma que reduz portagens no interior e Algarve

Viação e Transportes | Transportes Terrestres 26/09/2023 Conselho de Ministros aprovou novo regime jurídico do táxi

Viação e Transportes | Carta de Condução 31/07/2023 Marcelo promulga regime extraordinário de renovação da carta de condução

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Regulamento n.º 413/2024  (Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo)	II	10/04/2024
Aprova o Regulamento Intermunicipal «Regras Gerais para a Implementação do PART (Programa de Apoio à Redução Tarifária) e da Portaria n.º 7-A/2024 (Passes Gratuitos para Jovens Estudantes) nos Transportes Públicos do Médio Tejo».
Legislação Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2024  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	25/03/2024
Reprograma a despesa relativa à prestação de serviços aéreos regulares na rota Porto Santo/Funchal/Porto Santo.
Legislação Declaração de Retificação n.º 14-A/2024  (Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral)	I	01/03/2024
Retifica a Portaria n.º 1/2024, de 2 de janeiro, que regulamenta as condições de certificação das entidades formadoras e a formação de instrutores de condução, de diretores de escolas de condução e de examinadores de condução.
Legislação Lei n.º 19/2024  (Assembleia da República)	I	05/02/2024
Elimina a obrigatoriedade de utilização de dístico identificativo para a circulação na via pública dos veículos elétricos, alterando o Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril.
Legislação Regulamento n.º 95/2024  (APA - Administração do Porto de Aveiro, S. A.)	II	23/01/2024
Aprova o Regulamento de Tarifas da APA - Administração do Porto de Aveiro, S. A., para 2024.

Viação e Transportes | Transportes Terrestres Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 15.09.2022	Acórdão

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Viação e Transportes | Carta de Condução Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 23.01.2024 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	15/02/2024
Viação e Transportes | Transportes Rodoviários Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 02.11.2023 Supremo Tribunal de Justiça	Acórdão	13/12/2023
Viação e Transportes | Código da Estrada Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 28.06.2023 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	11/10/2023
Viação e Transportes | Carta de Condução Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 09.11.2022 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	19/12/2022