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Civil e Processo Civil
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Civil e Processo Civil | Família e Menores
14/03/2022
Civil e Processo Civil | Cláusulas Contratuais Gerais
25/08/2021
Civil e Processo Civil | Família e Menores
18/08/2021
Civil e Processo Civil | Processo Executivo
15/09/2020
Civil e Processo Civil | Família e Menores
26/03/2020
Civil e Processo Civil | Família e Menores
28/02/2020
  1 2 3   
Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça)
II
15/06/2022
Procedimento com vista a fixar o número máximo base de processos executivos para o ano de 2023 para os quais os agentes de execução ou as sociedades que integrem possam ser designados a qualquer título.
Legislação
 (Tribunal Constitucional)
II
30/05/2022

Julga inconstitucional a norma contida no artigo 277.º, alínea e), do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do artigo 4.º do Código de Processo Penal, quando interpretados no sentido de considerar supervenientemente inútil o recurso de decisão que aplicou medidas de coação não privativas de liberdade, por força da sua extinção temporal ou revogação na pendência do recurso.

Legislação
 (Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça)
II
20/05/2022
Nomeia os juízes sociais para as causas do Tribunal Judicial da Comarca de Angra do Heroísmo.
Legislação
 (Tribunal Constitucional)
II
17/02/2022

Não julga inconstitucional a norma resultante da alínea c) do n.º 1 do artigo 48.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, em conjugação com o n.º 4 do artigo 738.º do Código do Processo Civil, quando interpretada no sentido de não estabelecer nenhuma diferenciação, fundada na natureza ou no montante dos rendimentos da pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos, e de não estabelecer como limite mínimo de aplicabilidade a preservação de montante equivalente ao valor do indexante dos apoios sociais (IAS).

Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
30/12/2021
Altera o regime de pagamento em prestações de tributos nas fases pré-executiva e executiva e aprova regimes excecionais de pagamento em prestações no ano de 2022.
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Civil e Processo Civil | Direito Processual Civil
Tribunal da Relação de Lisboa
Acórdão
Civil e Processo Civil | Direito Processual Civil
Tribunal da Relação de Lisboa
Acórdão
Civil e Processo Civil | Família e Menores
Tribunal da Relação de Lisboa
Acórdão
Civil e Processo Civil | Direito Processual Civil
Supremo Tribunal de Justiça
Acórdão
Civil e Processo Civil | Direito Civil
Supremo Tribunal de Justiça
Acórdão