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Civil e Processo Civil | Direito Civil
07/03/2024
Civil e Processo Civil | Direito Processual Civil
27/09/2023
Civil e Processo Civil | Família e Menores
18/08/2023
Civil e Processo Civil | Direito Civil
01/08/2023
Civil e Processo Civil | Família e Menores
13/07/2023
Civil e Processo Civil | Família e Menores
21/12/2022
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Supremo Tribunal de Justiça)
I
23/04/2024
O produto da venda dos bens penhorados em processo de execução, no qual tenha sido proferida sentença de verificação e graduação de créditos, com trânsito em julgado, só é de considerar pago ou repartido entre os credores, para os efeitos do artigo 149.º, n.º 2, do CIRE, com a respectiva entrega. - O titular de um crédito reconhecido e graduado por sentença transitada em julgado num processo de execução, apensado ao processo de insolvência do devedor/executado, não está dispensado de reclamar o seu crédito, no processo de insolvência, se nele quiser obter pagamento.
Legislação
 (Presidência de Conselho de Ministros, Administração Interna, Justiça, Educação, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde - Gabinetes do Ministro da Administração Interna, das Ministras da Justiça e Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, do Ministro da Educação, da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e do Ministro da Saúde)
II
08/01/2024
Mantida em funcionamento a Comissão de Análise Integrada da Delinquência Juvenil e da Criminalidade Violenta (CAIDJCV), criada através do Despacho n.º 7870-A/2022, de 27 de junho.
Legislação
 (Supremo Tribunal de Justiça)
I
21/12/2023
A admissibilidade de recurso extraordinário de revisão fundado na falsidade de um depoimento não exige que a falsidade tenha sido previamente declarada por sentença transitada em julgado.
Legislação
 (Supremo Tribunal de Justiça)
I
14/11/2023
Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 640.º do Código de Processo Civil, o Recorrente que impugna a decisão sobre a matéria de facto não está vinculado a indicar nas conclusões a decisão alternativa.
Legislação
 (Ministério Público - Procuradoria-Geral da República)
II
28/09/2023
Legalidade das cláusulas estatutárias sobre a reversão de bens das fundações em caso de extinção das mesmas.
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Civil e Processo Civil | Direito Civil
Tribunal da Relação de Lisboa
Acórdão
Civil e Processo Civil | Direito Civil
Tribunal da Relação de Lisboa
Acórdão
Civil e Processo Civil | Direito Civil
Tribunal da Relação de Guimarães
Acórdão
Civil e Processo Civil | Família e Menores
Tribunal da Relação de Évora
Acórdão
Civil e Processo Civil | Direito Civil
Tribunal da Relação do Porto
Acórdão