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Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Arrendamento Urbano 10/07/2024 Senhorios com rendas antigas já podem pedir isenção de IMI

Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Arrendamento Urbano 04/07/2024 Senhorios já podem pedir compensação por rendas antigas

Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Arrendamento Urbano 03/07/2024 Fim do arrendamento forçado de devolutos e alargamento do apoio às rendas

Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Arrendamento Urbano 15/05/2024 Famílias com novos contratos para a casa onde já viviam vão ter direito à medida

Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Imobiliário 13/05/2024 Governo quer alterar lei para que solos rústicos possam ser usados para habitação

Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Arrendamento Urbano 23/04/2024 Senhorios estão a aumentar rendas acima do teto de 2%

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Decreto-Lei n.º 44/2024  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	10/07/2024
Estabelece as condições em que o Estado pode prestar garantia pessoal a instituições de crédito com vista à viabilização de concessão de crédito à habitação própria e permanente a jovens até aos 35 anos.
Legislação Decreto-Lei n.º 42/2024  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	02/07/2024
Procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, alargando o acesso ao programa Porta 65 - Jovem.
Legislação Deliberação n.º 800/2024  (Infraestruturas e Habitação - Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.)	II	20/06/2024
Alteração da distribuição de pelouros e delegação de competências nos membros do conselho diretivo.
Legislação Aviso n.º 12485/2024/2  (Estamo - Participações Imobiliárias, S. A.)	II	18/06/2024
Lista definitiva de bens do domínio privado do Estado Português.
Legislação Portaria n.º 160-A/2024/1  (Infraestruturas e Habitação)	I	07/06/2024
Primeira alteração à Portaria n.º 138-C/2021, de 30 de junho, que define o modelo e os elementos complementares a que devem obedecer as candidaturas para financiar o Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e a Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Arrendamento Urbano Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 21.05.2024 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	01/07/2024
Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Arrendamento Urbano Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 05.03.2024 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	08/05/2024
Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Arrendamento Urbano Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 22.02.2024 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	16/04/2024
Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Arrendamento Urbano Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 12.03.2024 Supremo Tribunal de Justiça	Acórdão	05/04/2024
Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Imobiliário Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 08.02.2024 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	06/03/2024
Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Imobiliário Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 11.01.2024 Tribunal da Relação de Guimarães	Acórdão	20/02/2024