Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 12.09.2024

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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 12.09.2024   Supremo Tribunal Administrativo
Descritores CONTRATAÇÃO PÚBLICA, CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL, REENVIO PREJUDICIAL, PREÇO ANORMALMENTE BAIXO, CONCORRÊNCIA


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