Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 21.06.2022
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Tribunal da Relação do Porto
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Descritores
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ERRO IN PROCEDENDO E ERRO IN JUDICANDO, INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL, CUMULAÇÃO DE PEDIDOS E FORMAS DE PROCESSO DIFERENTES (COMUM E ESPECIAL), PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO PROCESSUAL
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