Aviso n.º 16128/2025/2

Por tipo de documento
Notícias
Códigos
Legislação
Minutas e Formulários
Jurisprudência

Por Tema
Administrativo e Administração Pública
Águas, Ambiente, Agricultura e Pescas
Civil
Comercial
Constitucional
Consumo
Contratação e Obras Públicas
Cultura
Desporto
Educação e Ensino
Energia, Minas e Petróleo
Financeiro
Fiscal
Imobiliário
Internacional
Justiça
Laboral e Segurança Social
Militar
Novas Tecnologias e Comunicação Social
Penal
Registos e Notariado
Saúde
Turismo
Viação e Transportes
Ordens Profissionais

< Voltar Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Legislação
Aviso n.º 16128/2025/2   Diário da República n.º 124
Série II   Data da Publicação 01/07/2025  
   
Emissores
  • Infraestruturas e Habitação - Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, IP


Não consegue ver o conteúdo?

Aceda com o seu login (email e password)
ou
Registe-se para uma assinatura  free trial.