Portaria Conjunta n.º 14/2026

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Portaria Conjunta n.º 14/2026   Boletim Oficial n.º 17
Série I   Data da Publicação 12/02/2026  
   
Emissores
  • MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E MINISTÉRIO DAS INFRAESTRUTURAS, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E HABITAÇÃO


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