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TIPO
Acórdão
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Acórdão Aclaratório
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Acórdão Interlocutório
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Acórdão Uniformizador
Acórdão Uniformizador
Decisão
Decisão
Deliberação
Deliberação
Despacho
Despacho
Despacho de Deserção
Despacho de Deserção
Rectificação de Acórdão
Rectificação de Acórdão
DATA DE INÍCIO
DATA DE FIM
24 registo(s)
DOCUMENTO
TIPO
DATA
Constitucional | Constitucional
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 25/2023, de 14 de Março
Tribunal Constitucional
Acórdão
16/06/2023
Civil e Processo Civil | Direito Processual Civil
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 24/2023, de 14 de Março
Tribunal Constitucional
Acórdão
09/06/2023
Constitucional | Tribunal Constitucional
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 23/2023, de 8 de Março
Tribunal Constitucional
Acórdão
26/05/2023
Penal e Processo Penal | Direito Processual Penal
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 18/2022, de 19 de Abril
Tribunal Constitucional
Acórdão
14/10/2022
Penal e Processo Penal | Direito Processual Penal
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 17/2022, de 19 de Abril
Tribunal Constitucional
Acórdão
14/10/2022
Penal e Processo Penal | Direito Processual Penal
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 16/2022, de 14 de Abril
Tribunal Constitucional
Acórdão
14/10/2022
Penal e Processo Penal | Direito Processual Penal
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 15/2022, de 13 de Abril
Tribunal Constitucional
Acórdão
14/10/2022
Penal e Processo Penal | Direito Processual Penal
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 14/2022, de 14 de Março
Tribunal Constitucional
Acórdão
14/10/2022
Penal e Processo Penal | Direito Processual Penal
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 13/2022, de 8 de Março
Tribunal Constitucional
Acórdão
14/10/2022
Penal e Processo Penal | Direito Processual Penal
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 12/2022, de 7 de Março
Tribunal Constitucional
Acórdão
14/10/2022
Constitucional | Direitos, Liberdades e Garantias
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 10/2022, de 7 de Março
Tribunal Constitucional
Acórdão
14/10/2022
Penal e Processo Penal | Proteção às Vítimas de Crimes Violentos e de Menores
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 9/2022, de 7 de Março
Tribunal Constitucional
Acórdão
14/10/2022
Penal e Processo Penal | Direito Processual Penal
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 8/2022, de 4 de Março
Tribunal Constitucional
Acórdão
14/10/2022
Penal e Processo Penal | Direito Processual Penal
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 7/2022, de 24 de Fevereiro
Tribunal Constitucional
Acórdão
14/10/2022
Constitucional | Tribunal Constitucional
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 6/2022, de 22 de Fevereiro
Tribunal Constitucional
Acórdão
14/10/2022
Constitucional | Tribunal Constitucional
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 5/2022, de 10 de Fevereiro
Tribunal Constitucional
Acórdão
14/10/2022
Constitucional | Tribunal Constitucional
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 4/2022, de 10 de Fevereiro
Tribunal Constitucional
Acórdão
14/10/2022
Constitucional | Tribunal Constitucional
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 3/2022, de 27 de Janeiro
Tribunal Constitucional
Acórdão
14/10/2022
Penal e Processo Penal | Direito Penal
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 2/2022, de 26 de Janeiro
Tribunal Constitucional
Acórdão
14/10/2022
Constitucional | Constitucional
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 1/2022, de 26 de Janeiro
Tribunal Constitucional
Acórdão
14/10/2022
Constitucional | Tribunal Constitucional
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 22/2022, de 2 de Maio
Tribunal Constitucional
Acórdão
10/10/2022
Constitucional | Tribunal Constitucional
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 21/2022, de 28 de Abril
Tribunal Constitucional
Acórdão
10/10/2022
Constitucional | Tribunal Constitucional
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 20/2022, de 22 de Abril
Tribunal Constitucional
Acórdão
10/10/2022
Constitucional | Constitucional
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 19/2022, de 19 de Abril
Tribunal Constitucional
Acórdão
10/10/2022
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