Detalhe de Canal

Delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para celebrar a 3.ª Adenda ao Contrato de Empreitada do Aproveitamento Hidroeléctrico de Caculo Cabaça, para a retirada do Contrato, do Sistema de Transporte Associado ao Aproveitamento, a ser celebrada com a empresa China Gezhouba Group Company, Limited- CGGC, e autoriza a prorrogação do prazo da conclusão dos trabalhos do Aproveitamento, cuja data de conclusão é de 3 de Agosto de 2029.- Revoga o n.º 2 do Despacho Presidencial n.º 194/19, de 5 de Novembro, que incluiu no Contrato o Sistema de Transporte Associado ao Aproveitamento de Caculo Cabaça.

Aprova o Regulamento sobre as Áreas de Conservação Ambiental.

Altera as alíneas a) e b) do n.º 1 do Despacho n.º 2/22, de 15 de Novembro, que determina a emissão, colocação e reembolso das Obrigações do Tesouro - Financiamento da operacionalização e desenvolvimento da produção agrícola nacional, bem como potenciar os produtores comerciais de grande, média e pequena dimensão.