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Legislação
(Ministério das Finanças)
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I
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05/10/2023
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Altera as alíneas a) e b) do n.º 1 do Despacho n.º 2/22, de 15 de Novembro, que determina a emissão, colocação e reembolso das Obrigações do Tesouro - Financiamento da operacionalização e desenvolvimento da produção agrícola nacional, bem como potenciar os produtores comerciais de grande, média e pequena dimensão.
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