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Cabo Verde vai rever lei para combater poluição sonora

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Cabo-Verde inaugura primeiro Campus de Justiça do país

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16.03.2026

Cabo Verde e Portugal assinam memorando para reforçar cooperação no mar

LEGISLAÇÃO

	Decreto-Lei n.º 15/2026 Procede à terceira alteração ao Regime Jurídico (...)

	Resolução n.º 55/2026 Estabelece os limites do Museu da Resistência (...)

	Resolução n.º 56/2026 Cria a Comissão Nacional para de Promoção (...)

	Portaria n.º 23/2026 Aprova o Documento Fundador do Museu da Resistência (...)

	Portaria n.º 24/2026 Aprova o Regulamento Geral de gestão e funcionamento (...)

CÓDIGOS

	Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado - Lei n.º 21/VI/2003, de 14 de Julho (Alterado pela Lei n.º 69/X/2025, de 31 dezembro)

	Regime Jurídico Geral de Transportes em Veículos Motorizados e Alteração do Código de Estrada (Republicação) - Decreto-Lei n.º 27/2025, de 19 de agosto

	Código de Estrada - Decreto-Legislativo n.º 4/2005, de 26 de Setembro (Alterado pelo Decreto-Lei n.º 27/2025, de 19 agosto)

	Código do Imposto sobre a Propriedade de Imóveis - Lei n.º 55/X/2025, de 6 junho

	Código do Imposto sobre a Transmissão de Imóveis - Lei n.º 54/X/2025, de 6 junho

JURISPRUDÊNCIA

	Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 25/2023, de 14 de Março

	Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 24/2023, de 14 de Março

	Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 23/2023, de 8 de Março

	Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 18/2022, de 19 de Abril

	Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 17/2022, de 19 de Abril

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