Informação Juridica de Cabo Verde

Produtos

Registo

Apoio ao cliente

Recuperar Password

Angola

Cabo Verde

Moçambique

Portugal

Por tipo de documento

Por tema

Administrativo e Administração Pública

Ambiente

Imobiliário e Urbanismo

Civil e Processo Civil

Comercial e Societário

Energia e Combustíveis

Penal e Processo Penal

Laboral e Segurança Social

Fiscal | Processo e Contencioso Tributário | Notícias

09.02.2026

Cabo Verde anuncia perdão de dívidas para empresas a partir de fevereiro

Constitucional | Entrada e Saída do Território Nacional | Notícias

05.02.2026

Cabo Verde vai exigir visto prévio para cidadãos de 91 países

Internacional | Notícias

03.02.2026

Presidente da Bolsa de Valores de Cabo Verde é o novo diretor-geral da CPLP

Saúde | Médicos | Notícias

02.02.2026

Portugal e Cabo Verde priorizam formação de especialistas clínicos

Comercial e Societário | Incentivos Empresariais | Notícias

22.01.2026

Cabo Verde anuncia perdão de dívidas para empresas a partir de fevereiro

LEGISLAÇÃO

	Portaria n.º 9/2026 Cedência a título definitivo para fins de (...)

	Portaria n.º 10/2026 Cedência a título definitivo para fins de (...)

	Decreto-Presidencial n.º 2/2026 É marcada para o dia 17 de maio de 2026 a (...)

	Decreto-Lei n.º 9/2026 Aprova o sistema integrado de comunicação (...)

	Resolução n.º 21/2026 Autoriza a Direção Geral do Tesouro a conceder (...)

CÓDIGOS

	Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado - Lei n.º 21/VI/2003, de 14 de Julho (Alterado pela Lei n.º 69/X/2025, de 31 dezembro)

	Regime Jurídico Geral de Transportes em Veículos Motorizados e Alteração do Código de Estrada (Republicação) - Decreto-Lei n.º 27/2025, de 19 de agosto

	Código de Estrada - Decreto-Legislativo n.º 4/2005, de 26 de Setembro (Alterado pelo Decreto-Lei n.º 27/2025, de 19 agosto)

	Código do Imposto sobre a Propriedade de Imóveis - Lei n.º 55/X/2025, de 6 junho

	Código do Imposto sobre a Transmissão de Imóveis - Lei n.º 54/X/2025, de 6 junho

JURISPRUDÊNCIA

	Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 25/2023, de 14 de Março

	Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 24/2023, de 14 de Março

	Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 23/2023, de 8 de Março

	Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 18/2022, de 19 de Abril

	Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 17/2022, de 19 de Abril

Quem Somos

Política de Privacidade

Institucional

Condições Gerais

Úteis

Perguntas Frequentes

Newsletter

Contactos

Produtos

Informações

Métodos de Pagamento

Subscrever

Subscrição Corporativa