Informação Juridica de Cabo Verde

Produtos

Registo

Apoio ao cliente

Recuperar Password

Angola

Cabo Verde

Moçambique

Portugal

Por tipo de documento

Por tema

Administrativo e Administração Pública

Ambiente

Imobiliário e Urbanismo

Civil e Processo Civil

Comercial e Societário

Energia e Combustíveis

Penal e Processo Penal

Laboral e Segurança Social

Educação e Ensino | Ensino Superior | Notícias

12.10.2026

Universidade pública passa a ter propinas gratuitas e recebe mais alunos

Comercial e Societário | Propriedade Industrial e Intelectual | Notícias

06.10.2026

Governo apresenta nova marca de Cabo Verde

Internacional | Notícias

30.09.2026

Cabo Verde reúne líderes internacionais na Leadership Summit

Militar | Defesa Nacional | Notícias

28.09.2026

União Europeia reforça capacidades de defesa de Cabo Verde

Educação e Ensino | Ensino | Notícias

23.09.2026

130 mil alunos regressam às aulas em Cabo Verde

LEGISLAÇÃO

	Decreto-Lei n.º 46/2026 Estabelece a estrutura, a organização e as (...)

	Decreto-Lei n.º 47/2026 Estabelece a estrutura, a organização e as (...)

	Resolução n.º 112/2026 Aprova a medida de subsidiação de alimentos (...)

	Portaria n.º 56/2026 Suspende a eficácia da Portaria n.º 10/2026, (...)

	Decreto-Lei n,º 43/2026 Estabelece a estrutura, a organização e as (...)

CÓDIGOS

	Código Penal - Decreto Legislativo n.º 4/2003 de 18 de Novembro (Alterado pela Lei n.º 72/X/2026, de 22 abril)

	Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado - Lei n.º 21/VI/2003, de 14 de Julho (Alterado pela Lei n.º 69/X/2025, de 31 dezembro)

	Regime Jurídico Geral de Transportes em Veículos Motorizados e Alteração do Código de Estrada (Republicação) - Decreto-Lei n.º 27/2025, de 19 de agosto

	Código de Estrada - Decreto-Legislativo n.º 4/2005, de 26 de Setembro (Alterado pelo Decreto-Lei n.º 27/2025, de 19 agosto)

	Código do Imposto sobre a Propriedade de Imóveis - Lei n.º 55/X/2025, de 6 junho

JURISPRUDÊNCIA

	Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 25/2023, de 14 de Março

	Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 24/2023, de 14 de Março

	Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 23/2023, de 8 de Março

	Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 18/2022, de 19 de Abril

	Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 17/2022, de 19 de Abril

Quem Somos

Política de Privacidade

Institucional

Condições Gerais

Úteis

Perguntas Frequentes

Newsletter

Contactos

Produtos

Informações

Métodos de Pagamento

Subscrever

Subscrição Corporativa