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Viação e Transportes | Transportes Aéreos | Notícias

07.10.2024

Aprovado novo regime para utilização dos meios da Guarda Costeira

Fiscal | Orçamento | Notícias

04.10.2024

Cabo Verde espera mais emprego no OE para 2025

Constitucional | Entrada e Saída do Território Nacional | Notícias

03.10.2024

Governo cabo-verdiano propõe regulamentação da emigração na CPLP

Energia e Combustíveis | Combustíveis | Notícias

02.10.2024

Combustíveis mais baratos até fim de Outubro

Civil e Processo Civil | Família e Menores | Notícias

01.10.2024

Cabo Verde Alinha Estratégias na Luta Contra a Violência Infantil

LEGISLAÇÃO

	Decreto Presidencial n.º 12/2024 Sob proposta do Primeiro-Ministro, é exonerado (...)

	Decreto Presidencial n.º 13/2024 Sob proposta do Governo, é exonerado o Embaixador (...)

	Decreto Presidencial n.º 14/2024 Sob proposta do Primeiro-Ministro, são nomeados (...)

	Resolução n.º 86/2024 Delega na Infraestruturas de Cabo Verde, (...)

	Resolução n.º 87/2024 Delega na Infraestruturas de Cabo Verde, (...)

CÓDIGOS

	Regime Jurídico do Papel Comercial - Decreto-lei n.º 35/2024, de 22 de julho

	Regime jurídico dos serviços digitais e comércio electrónico - Lei n.º 41/X/2024, de 12 de agosto

	Regime de entrada ou saída de navios ou embarcações dos portos nacionais - Decreto-lei nº 39/2024, de 7 de agosto

	Sistema de Informação de Justiça - Lei n.º 38/X/2024, de 28 de março

	Regulamento Geral da Lei da Nacionalidade - Decreto-lei n.º 29/2024, de 13 de junho

JURISPRUDÊNCIA

	Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 25/2023, de 14 de Março

	Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 24/2023, de 14 de Março

	Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 23/2023, de 8 de Março

	Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 18/2022, de 19 de Abril

	Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 17/2022, de 19 de Abril

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