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Administrativo e Administração Pública | Procedimento Administrativo | Notícias

27.04.2026

Novo Código do Processo Administrativo foi publicado no Boletim Oficial

Cultura | Cultura | Notícias

24.04.2026

Cabo Verde vai ser Capital Africana da Cultura em 2028

Novas Tecnologias | Internet | Notícias

21.04.2026

Centro de verificação de factos inicia atividade

Educação e Ensino | Ensino Superior | Notícias

20.04.2026

Universidade de Cabo Verde empossa nova equipa reitoral

Ambiente | Águas | Notícias

17.04.2026

Cabo Verde trava luta contra a invasão de plástico do Atlântico

LEGISLAÇÃO

	Ordem do Dia Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 9 e 10 (...)

	Resolução n.º 207/X/2026 Cria uma Comissão Eventual de Redação.

	Portaria Conjunta n.º 40/2026 Aprova o Plano de Carreiras, Funções e Remunerações (...)

	Portaria Conjunta n.º 41/2026 Aprova o Plano de Carreiras, Funções e Remunerações (...)

	Parecer n.º 1/2026 Proferido nos autos de Apreciação Preventiva (...)

CÓDIGOS

	Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado - Lei n.º 21/VI/2003, de 14 de Julho (Alterado pela Lei n.º 69/X/2025, de 31 dezembro)

	Regime Jurídico Geral de Transportes em Veículos Motorizados e Alteração do Código de Estrada (Republicação) - Decreto-Lei n.º 27/2025, de 19 de agosto

	Código de Estrada - Decreto-Legislativo n.º 4/2005, de 26 de Setembro (Alterado pelo Decreto-Lei n.º 27/2025, de 19 agosto)

	Código do Imposto sobre a Propriedade de Imóveis - Lei n.º 55/X/2025, de 6 junho

	Código do Imposto sobre a Transmissão de Imóveis - Lei n.º 54/X/2025, de 6 junho

JURISPRUDÊNCIA

	Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 25/2023, de 14 de Março

	Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 24/2023, de 14 de Março

	Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 23/2023, de 8 de Março

	Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 18/2022, de 19 de Abril

	Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 17/2022, de 19 de Abril

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