Informação Juridica de Cabo Verde

Produtos

Registo

Apoio ao cliente

Recuperar Password

Angola

Cabo Verde

Moçambique

Portugal

Por tipo de documento

Por tema

Administrativo e Administração Pública

Ambiente

Imobiliário e Urbanismo

Civil e Processo Civil

Comercial e Societário

Energia e Combustíveis

Penal e Processo Penal

Laboral e Segurança Social

Administrativo e Administração Pública | Ordens Profissionais | Notícias

06.04.2026

Cabo Verde aprova lei que cria Ordem dos Economistas e Gestores

Turismo | Financiamento e Apoio ao Turismo | Notícias

31.03.2026

Turismo de Cabo Verde reforça formação em saúde pública para operadores turísticos

Constitucional | Eleições | Notícias

30.03.2026

Cabo Verde testa votação eletrónica nas presidenciais de 2026

Constitucional | Entrada e Saída do Território Nacional | Notícias

27.03.2026

Portugal aumentou capacidade de emissão de vistos em Cabo Verde

Turismo | Empreendimentos Turísticos | Notícias

24.03.2026

Instituto e Câmara do Turismo unem-se para impulsionar setor

LEGISLAÇÃO

	Portaria n.º 31/2026 Regulamentação e funcionamento da Coordenação (...)

	Portaria n.º 32/2026 Metas Gerais de Aprendizagens Perfil de Saída (...)

	Decreto-Lei n.º 17/2026 Institui o direito à pensão de sobrevivência (...)

	Decreto-Lei n.º 18/2026 Aprova o Plano de Carreira, Funções e Remunerações (...)

	Decreto-Lei n.º 19/2026 Estabelece o regime de regularização das (...)

CÓDIGOS

	Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado - Lei n.º 21/VI/2003, de 14 de Julho (Alterado pela Lei n.º 69/X/2025, de 31 dezembro)

	Regime Jurídico Geral de Transportes em Veículos Motorizados e Alteração do Código de Estrada (Republicação) - Decreto-Lei n.º 27/2025, de 19 de agosto

	Código de Estrada - Decreto-Legislativo n.º 4/2005, de 26 de Setembro (Alterado pelo Decreto-Lei n.º 27/2025, de 19 agosto)

	Código do Imposto sobre a Propriedade de Imóveis - Lei n.º 55/X/2025, de 6 junho

	Código do Imposto sobre a Transmissão de Imóveis - Lei n.º 54/X/2025, de 6 junho

JURISPRUDÊNCIA

	Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 25/2023, de 14 de Março

	Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 24/2023, de 14 de Março

	Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 23/2023, de 8 de Março

	Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 18/2022, de 19 de Abril

	Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 17/2022, de 19 de Abril

Quem Somos

Política de Privacidade

Institucional

Condições Gerais

Úteis

Perguntas Frequentes

Newsletter

Contactos

Produtos

Informações

Métodos de Pagamento

Subscrever

Subscrição Corporativa