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Ambiente | Águas | Notícias

17.04.2026

Cabo Verde trava luta contra a invasão de plástico do Atlântico

Viação e Transportes | Transportes Marítimos | Notícias

15.04.2026

Cabo Verde aprova diploma que obriga monitorização de embarcações

Fiscal | IVA | Notícias

13.04.2026

Reforma do IVA para financiar investimento pode diminuir pobreza em Cabo Verde

Educação e Ensino | Carreira Docente | Notícias

08.04.2026

Novo regime jurídico para formação de professores foi publicado

Administrativo e Administração Pública | Ordens Profissionais | Notícias

06.04.2026

Cabo Verde aprova lei que cria Ordem dos Economistas e Gestores

LEGISLAÇÃO

	Decreto Presidencial n.º 09/2026 São condecorados com a Medalha de Mérito, (...)

	Decreto-Lei n.º 26/2026 Estabelece as condições, regras e os procedimentos (...)

	Resolução n.º 68/2026 Procede à décima segunda alteração à Resolução (...)

	Portaria n.º 38/2026 A Presente portaria procede aprovação do (...)

	Portaria n.º 39/2026 A Presente portaria procede aprovação do (...)

CÓDIGOS

	Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado - Lei n.º 21/VI/2003, de 14 de Julho (Alterado pela Lei n.º 69/X/2025, de 31 dezembro)

	Regime Jurídico Geral de Transportes em Veículos Motorizados e Alteração do Código de Estrada (Republicação) - Decreto-Lei n.º 27/2025, de 19 de agosto

	Código de Estrada - Decreto-Legislativo n.º 4/2005, de 26 de Setembro (Alterado pelo Decreto-Lei n.º 27/2025, de 19 agosto)

	Código do Imposto sobre a Propriedade de Imóveis - Lei n.º 55/X/2025, de 6 junho

	Código do Imposto sobre a Transmissão de Imóveis - Lei n.º 54/X/2025, de 6 junho

JURISPRUDÊNCIA

	Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 25/2023, de 14 de Março

	Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 24/2023, de 14 de Março

	Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 23/2023, de 8 de Março

	Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 18/2022, de 19 de Abril

	Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 17/2022, de 19 de Abril

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