Legislação

Autoriza o Ministério da Indústria, Comércio e Energia, a realizar despesas com a contratação para o Projeto de Melhoria da Eficiência Energética na Iluminação Pública em Cabo Verde, “Cabo Verde 100% IP LED”.

Autoriza a Direção Geral do Tesouro a conceber um Aval do Estado para garantia do empréstimo obrigacionista da Electra ? Empresa de Eletricidade e Água, S.A, a ser emitido junto da Bolsa de Valores de Cabo Verde, S.A.

Autoriza a Direção Geral do Tesouro a conceder uma garantia soberana, na modalidade de aval, à TACV ? Transportes Aéreos de Cabo Verde, S.A., com vista ao reforço da operação de leasing operacional celebrada com a entidade Altitude II Aircraft Seven DAC, nos exatos termos da “Unconditional Guaranty”.

Transmite a pensão do Estado atribuída a José Maria Ramos Lobo.

Aprova a Minuta da Convenção de Estabelecimento a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e a São Pedro Hills ? Hotéis e Imobiliária, S.A.

Procede à segunda alteração à Lei n.º 104/VIII/2016, de 1 de janeiro, alterada pela Lei n.º 58/IX/2019, de 29 de julho, que estabelece os princípios e regras aplicáveis ao Setor Público Empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas.

Aprova o Regulamento geral de funcionamento das lotas, bem como dos postos de recolha e veículos de recolha autorizados.

Aprova o Plano de Carreira, Funções e Remunerações (PCFR) do Pessoal da Enfermagem.

Aprova o Plano de Carreira, Funções e Remunerações do Pessoal Médico.

Procede à primeira alteração à Orgânica da Polícia Nacional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 40/2021, de 23 de abril.

Procede à quinta alteração ao Decreto-Legislativo n.º 7/2005, de 28 de novembro, que estabelece o regime jurídico geral aplicável às redes e serviços de comunicações eletrónicas e aos recursos e serviços conexos e define as competências da autoridade reguladora nacional.

Lança em circulação, a partir do dia 05 de julho de 2025, cumulativamente com os que estão em vigor, a emissão de selo intitulado “50 Anos da Independência de Cabo Verde”.

Autoriza o Banco de Cabo Verde a emitir uma moeda comemorativa alusiva aos 50 anos da Independência Nacional.

Fixa o valor da renda especial devida aos municípios pelas entidades reguladas concessionárias da distribuição de energia elétrica no território nacional, como contrapartida pelo direito de utilização do território municipal.

Procede à segunda alteração à Resolução n.º 55/2017, de 15 de junho, alterada pela Resolução n.º 98/2022, de 26 de outubro, que cria a comissão interministerial destinada a assegurar a elaboração e submissão dos Relatórios iniciais e periódicos, decorrentes das Convenções Internacionais de Direitos Humanos e Protocolos adicionais de que Cabo Verde seja parte.

Autoriza o Ministério da Justiça a realizar despesas no âmbito da execução do contrato de produção e personalização dos documentos de identificação e de viagem com a Imprensa Nacional Casa da Moeda, de Portugal.

Declara a situação de contingência em todo o país, com fundamento na necessidade de prevenir e mitigar o potencial de risco de propagação da dengue e de reintrodução do paludismo, em resultado da aproximação da época das chuvas e dos seus efeitos na proliferação dos vetores transmissores.

Concede tolerância de ponto aos funcionários e agentes do Estado, dos Institutos Públicos e das Autarquias Locais, em virtude das comemorações do 50.º Aniversário da Independência Nacional, no dia 4 de julho de 2025, durante todo o dia.

Revoga as Deliberações da Comissão Permanente do dia 10 de junho de 2025.

Cria uma Comissão Eventual de Redação.

Ordem do dia da Sessão Ordinária de 11 de junho de 2025 e seguintes.

Revoga a Portaria n.º 24/2010, de 19 de julho, que cedeu à Bolsa de Valores de Cabo Verde, a título definitivo e oneroso, o prédio urbano denominado “Barraca Costa”, situado em Chã de Areia, Cidade da Praia.

Aprova o Plano Estratégico Nacional de Água e Saneamento 2.0.

Cria uma Comissão Eventual de Redação.

Ordem do dia da Sessão Ordinária de 21 de maio de 2025 e seguintes.