4554 registo(s)
DOCUMENTO
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SÉRIE
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DATA
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Iª Série
(Conselho de Ministros)
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I
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26/03/2024
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Autoriza a transferência de verbas com vista a reforçar a dotação para reabilitação de infraestruturas educativas e suportar despesas resultantes da realização das Olimpíadas do Desporto Escolar.
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Iª Série
(Conselho de Ministros)
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I
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26/03/2024
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Regulamenta o funcionamento do Fundo Soberano de Emergência.
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Iª Série
(Conselho de Ministros)
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I
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26/03/2024
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Cedência a titulo definitivo e gratuito de um predio urbano, denominado de Albergue da Ribeirinha à Província Portuguesa da Sociedade Salesiana.
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Legislação
(Assembleia Nacional)
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I
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22/03/2024
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Precede à primeira alteração à Lei n.º 33/X/2023, de 22 de agosto, que define as condições de atribuição, aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade cabo-verdiana.
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Iª Série
(Assembleia Nacional)
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I
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22/03/2024
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Regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância, ou vigilância eletrónica, para fiscalização de medidas de coação pessoal, penas e medidas de segurança aplicadas a arguidos ou condenados.
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Iª Série
(Conselho de Ministros)
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I
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21/03/2024
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Autoriza o Ministério da Agricultura e Ambiente a realizar despesas no âmbito do Projeto de Água e Saneamento na ilha de Boa Vista.
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Iª Série
(Conselho de Ministros)
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I
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21/03/2024
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Concede tolerância de ponto aos funcionários e agentes do Estado, dos Institutos Públicos e das Autarquias Locais, no período de tarde da Quinta-feira Santa, dia 28 de março de 2024, em todo o território nacional.
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Iª Série
(Ministério das Finanças e do Fomento Empresarial, Ministério Saúde, Ministério Agricultura e Ambiente e Comércio Indústria e Energia)
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I
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21/03/2024
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Aprova a lista dos objetos de plásticos de utilização única proibidos pela Lei n.º 22/X/2023 de 18 de abril.
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Iª Série
(Conselho de Ministros)
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I
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21/03/2024
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Procede à primeira alteração ao Estatuto do Centro Multinacional de Coordenação Marítima da Zona G, aprovado pelo Decreto-lei n.º 8/2024, de 9 de fevereiro.
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Iª Série
(Conselho de Ministros)
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I
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21/03/2024
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Procede à primeira alteração ao Estatuto do Pessoal do Serviço de Inspeção e de Auditoria Autárquica (SIAA), aprovado pelo Decreto-lei n.º 32/2023, de 29 de novembro.
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Iª Série
(Conselho de Ministros)
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I
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21/03/2024
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Aprova o Regime Jurídico do Cadastro Predial.
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Iª Série
(Conselho de Ministros)
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I
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15/03/2024
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Autoriza a transferência de verbas para o Serviço Nacional de Proteção Civil e Bombeiros, no âmbito da Resolução n.º 72/2023, de 21 de novembro.
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Iª Série
(Tribunal Constitucional)
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I
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14/03/2024
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Proferido nos autos de Recurso de Fiscalização Concreta da Constitucionalidade n.º 12/2015, em que é recorrente Eduíno Nascimento Paula e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
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Iª Série
(Tribunal Constitucional)
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I
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14/03/2024
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Proferido nos autos de Recurso de Fiscalização Concreta da Constitucionalidade n.º 3/2023, em que é recorrente Anilson Vaz de Carvalho Silva e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
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Iª Série
(Tribunal Constitucional)
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I
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14/03/2024
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Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 40/2023, em que é recorrente Marcelino Luz Nunes e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
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Iª Série
(Tribunal Constitucional)
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I
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14/03/2024
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Proferido nos autos de Recurso Contencioso de Impugnação n.º 12/2023, em que é recorrente Fernando Rocha Delgado e entidade recorrida a Comissão Nacional de Eleições.
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Iª Série
(Tribunal Constitucional)
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I
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14/03/2024
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Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 1/2024, em que é recorrente João Lopes Baptista e entidade recorrida o Tribunal da Relação de Sotavento.
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Iª Série
(Tribunal Constitucional)
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I
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14/03/2024
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Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 45/2023, em que é recorrente Nataniel Mendes da Veiga e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
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Iª Série
(Tribunal Constitucional)
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I
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14/03/2024
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Proferido nos autos de Recurso de Fiscalização Concreta da Constitucionalidade n.º 2/2024, em que são recorrentes António José da Silva Veiga e Suas Representadas, e entidade recorrida o Tribunal da Relação de Sotavento.
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Iª Série
(Tribunal Constitucional)
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I
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14/03/2024
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Proferido nos autos de Recurso de Fiscalização Concreta da Constitucionalidade n.º 1/2024, em que é recorrente Rui Santos Correia e entidade recorrida o Tribunal da Relação de Sotavento.
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Iª Série
(Tribunal Constitucional)
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I
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14/03/2024
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Proferido nos autos de Recurso de Fiscalização Concreta da Constitucionalidade n.º 8/2023, em que é recorrente Amadeu Fortes Oliveira e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
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Iª Série
(Tribunal Constitucional)
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I
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14/03/2024
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Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 28/2023, em que é recorrente Amadeu Fortes Oliveira e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
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Iª Série
(Assembleia Nacional)
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I
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13/03/2024
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Republica na íntegra a publicação feita de forma inexata no Boletim Oficial nº 19 I Série de 12 de março de 2024, referente a Altera a Resolução n.º 17/X/2021, de 13 de outubro, que cria os Grupos Parlamentares de Amizade e designa os seus membros.
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Iª Série
(Ministério da Educação)
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I
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13/03/2024
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Procede à atualização anual da lista das Escolas Isoladas.
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Iª Série
(Ministério das Finanças e do Fomento Empresarial e Ministério da Economia Digital)
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I
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13/03/2024
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Cria o Conselho Consultivo da Economia Digital, CCED.
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