Legislação

Proferida nos autos de Recurso de Fiscalização Concreta da Constitucionalidade n.º 5/2024, em que é recorrente Belarmino Borges Varela e entidade recorrida o Tribunal da Relação de Sotavento.

Proferida nos autos de Recurso de Fiscalização Concreta da Constitucionalidade n.º 4/2022, em que são recorrentes Bernardino Monteiro Ramos e Outros, e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.

Proferida nos autos de Recurso de Fiscalização Concreta da Constitucionalidade n.º 4/2022, em que é recorrente Paulo Sérgio Teixeira e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.

Proferida nos autos de Recurso de Fiscalização Concreta da Constitucionalidade n.º 4/2022, em que são recorrentes Anilton Jorge Semedo Vieira e Leucádio Semedo Robalo, e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.

Proferida nos autos de Recurso de Fiscalização Concreta da Constitucionalidade n.º 4/2023, em que é recorrente Daniel António Vasconcelos Fernandes e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.

Proferido nos autos de Reclamação n.º 11/2015, em que é reclamante José Luís de Melo Modesto e reclamado o Supremo Tribunal de Justiça.

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 16/2026, em que é recorrente a Caetano Auto CV, S.A e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 20/2026, em que é recorrente Edson Fortes Andrade e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 19/2026, em que é recorrente Edson Jorge Vieira de Jesus e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.

Proferido nos autos de Reclamação n.º 2/2023, em que são reclamantes Pedro Alexandre Tavares Rocha e Idalina da Silva Sanches, e reclamado o Supremo Tribunal de Justiça.

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 18/2026, em que é recorrente Pedro Lima Rocha e recorrido o 2.º Juízo do Tribunal de Trabalho da Comarca da Praia.

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 14/2026, em que é recorrente Martiniano Nascimento Oliveira e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.

Proferido nos autos de Reclamação n.º 11/2015, em que é reclamante José Luís de Melo Modesto e reclamado o Supremo Tribunal de Justiça.

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 7/2026, em que é recorrente Xie Zitao e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.

Proferido nos autos de fiscalização abstrata sucessiva da Constitucionalidade n.º 2/2018, em que é requerente um Grupo de Deputados à Assembleia Nacional.

Na sequência da apresentação e apreciação do Programa do Governo da XI Legislatura.

Cria uma Comissão Eventual de Redação.

Ordem do Dia da Sessão Especial de 17 de julho de 2026.

Fixa pensão de sobrevivência a Filomena Felinta Soares Almeida e Sousa, na qualidade de herdeira hábil e cônjuge sobrevivo do Combatente da Liberdade da Pátria Adriano Tavares e Sousa.

Renúncia do Mandato do Deputado José Ulisses de Pina Correia e Silva.

É condecorado com a Medalha de Mérito, Primeira Classe, Domingos da Ressurreição Andrade da Silva Fernandes, “Mestre Pascoal”, a título póstumo.

É condecorado com a Medalha de Mérito, Primeira Classe, o Rosariense Clube da Ribeira Grande.

Retificando a publicação feita de forma inexata, no Boletim Oficial n.º 48, I Série, de 22 de abril de 2026, a Lei n.º 72/X/2026, que aprova o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

É condecorado, com o Primeiro Grau da Ordem Amílcar Cabral, Sua Excelência António José Martins Seguro, Presidente da República Portuguesa.

Autoriza a Direção Geral do Tesouro a conceder um aval do Estado à Atlantic Shipping Transit Services, Lda (ASTS), para garantia de um empréstimo bancário junto do Banco Caboverdiano de Negócios, S.A.