Legislação

Constituída a Comissão Permanente da Assembleia Nacional para a XI Legislatura.

Ficam suspensos s mandatos de Deputados à Assembleia Nacional.

Constituída a Assembleia Nacional da XI Legislatura e investindo os respetivos Deputados.

Declara-se a composição da Mesa da Assembleia Nacional, eleita para a XI Legislatura.

Procede à pimeira alteração da Portaria Conjunta n.º 37/2025, de 5 de novembro, que cria o 4º Cartório Notarial da Praia.

Procede à primeira alteração da Portaria Conjunta nº 11/2025, de 4 de abril, que cria o 3º Cartório Notarial da Praia.

Autoriza a Direção Geral do Tesouro a conceder um aval à TACV ? Transportes Aéreos de Cabo Verde, S.A., para uma garantia soberana no âmbito do processo de aquisição do Boeing B737-8 através de leasing operacional, junto da Altitude II Aircraft Seven Designated Activity Company (Altitude II Aircraft Seven DAC).

Autoriza a transferência de verbas entre Ministérios com vista a reprogramação da despesa.

Procede à primeira alteração à Resolução n.º 59/2025, de 8 julho, que transmite a pensão do Estado atribuída a José Maria Ramos Lobo.

Aprova o quadro de pessoal da Autoridade Aeronáutica Militar.

Aprova o Plano de Carreiras, Funções e Remunerações do pessoal que integra o quadro privativo do Instituto da Juventude e Desporto, (IDJ).

Concede tolerância de ponto, em todo o território nacional, aos funcionários e agentes do Estado, dos Institutos Públicos e das Autarquias Locais, durante o período da tarde, do dia 15 de junho.

Atribui pensão do Estado aos Primeiros Internacionais de Cabo Verde da Seleção Nacional Sénior Masculina de Futebol.

Atribui pensão do Estado ao cidadão Carlos Alberto Pereira Lopes “Bino Branco”.

Autoriza a Direção Geral do Tesouro a conceder duas garantias soberanas, na modalidade de aval, à Linhas Aéreas de Cabo Verde, S.A., no âmbito dos contratos de locação operacional celebrados com a TRUENOORD YAMUNA LIMITED, relativos às aeronaves ATR 72-600, com os números de série de fabricante MSN 1512 e MSN 1514.

Retificando a publicação feita de forma inexata no no Boletim Oficial n.º 66 de 05 de Junho de 2026, referente ao Decreto Presidencial n.º 11/2026.

Autoriza o Estado a adquirir uma embarcação em segunda mão identificada e homologada pela equipa técnica coordenada pela Empresa Nacional de Administração dos Portos (ENAPOR, S.A.).

Autoriza o Ministério da Promoção de Investimento e Fomento Empresarial a realizar despesas com os Acordos de Financiamento entre o Fundo de Promoção do Emprego e da Formação e as Entidades Formadoras públicas e privadas, no âmbito do Edital n.º 1 de 2026, com o objetivo de materialização dos projetos de formação aprovados.

Aprova o logótipo da Autoridade Tributária e Aduaneira de Cabo Verde, adiante designado por logótipo da AT.

É condecorado com a Medalha do Vulcão, primeira classe, o Senhor Lucas Filipe da Cruz.

São condecorados com a Medalha de Mérito, as seguintes personalidades.

Aprova as medidas de compensação de perda de rendimentos e de apoio à retoma das atividades económicas dirigidas aos operadores de atividade formal e informal da economia, diretamente afetadas pelo incêndio ocorrido na zona de Ponta Belém, na cidade da Praia, a 31 de maio de 2026.

Republicando, na íntegra, o Decreto-Presidencial n.º 10/2026, publicado de forma inexata no Boletim Oficial n.º 61/2026, de 22 de maio.

Lança em circulação, a partir do dia 08 de junho de 2026, cumulativamente com os que estão em vigor, a emissão de selo intitulado “Primeira Presença de Cabo Verde no Mundial de Futebol- 2026”.

Autoriza o Banco de Cabo Verde a emitir uma moeda comemorativa alusiva aos Tubarões Azuis - modalidade coletiva de futebol.