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DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Conselho de Ministros)
I
21/04/2025

Autoriza o Ministério das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação a realizar despesas inerentes à celebração do contrato de serviços n.º 08-S/PEMPIP/UEP/24 “SURVEILLANCE ET CONTRÔLE DES TRAVAUX D'EXTENSION ET MODERNISATION DES INSTALLATIONS TERRESTRES DU PORT DE PALMEIRA (LOT 1) ET DE L'ÉCOLE D'ENSEIGNEMENT BASIQUE DE PALMEIRA (LOT 2)”.

Legislação
 (Conselho Superior da Magistratura Judicial)
I
17/04/2025

Publicação do acto eleitoral.

Iª Série
 (Ministério das Finanças)
I
17/04/2025

Autoriza a cedência a título definitivo e gratuito de um imóvel fração A, denominado de Lar de Estudantes de Terra Branca, com uma área de 1022 m2 (mil e vinte e dois metros quadrados), situado na Zona de Terra Branca, cidade da Praia, ilha de Santiago, ao Rotary Club da Praia.

Iª Série
 (Chefia do Governo)
I
17/04/2025

Retificando a publicação feita de forma inexata no Boletim Oficial, I Série n.º 13 de 26 de fevereiro de 2025 a Portaria n.º 5/2025 que cede a título definitivo oneroso de um trato de terreno situado em Achada Grande na Freguesia de Nossa Senhora da Graça a empresa pública Parque Tecnológico de Cabo verde, S.A. (TechParkCV, S.A.).

Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
17/04/2025

Cria a renda especial devida aos Municípios pelo Estado ou pela entidade regulada concessionária responsável pela distribuição de energia elétrica no território nacional, define as condições de sua determinação e pagamento, bem como, a forma de pagamento dos custos da iluminação.

Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
17/04/2025

Aprova a alteração à Pauta Aduaneira, conforme o quadro anexo à presente Lei, da qual faz parte integrante.

Iª Série
 (Conselho de Ministros)
I
11/04/2025
Autoriza o Ministério das Finanças, em representação do Estado de Cabo Verde, a realizar despesas para aquisição de uma Aeronave King Air 360ER, incluindo o equipamento SAR/Patrulhamento, serviços inerentes ao translado da aeronave, capacitação para a sua operacionalidade e custos financeiros associados ao processo, junto da Empresa Nacional de Aeroportos e Segurança Aérea, S.A. (ASA, S.A), mediante ajuste direto.
Iª Série
 (Conselho de Ministros)
I
11/04/2025
Restabelece o período de defeso para o Chicharro/Olho largo (Selar crumenophthalmus) e Cavala Preta (Decapterus macarellus), a partir do ano 2025.
Iª Série
 (Conselho de Ministros)
I
11/04/2025
Autoriza o Ministério da Saúde a realizar despesas respeitantes ao contrato de aquisição de medicamentos e outros produtos de saúde, destinados ao Serviço Público de Saúde.
Iª Série
 (Conselho de Ministros)
I
11/04/2025
Aprova as Diretivas de Investimentos do Fundo Mais para o ano de 2025.
Iª Série
 (Conselho de Ministros)
I
11/04/2025
Concede tolerância de ponto aos funcionários e agentes do Estado, dos Institutos Públicos e das Autarquias Locais, no período de tarde da Quinta-feira Santa, dia 17 de abril de 2025, em todo o território nacional.
Iª Série
 
I
08/04/2025
Retifica a publicação feita de forma inexata, no Boletim Oficial n.º 22, I Série, de 26 de março de 2025, referente a Resolução n.º 16/2025 que delega na Agência Nacional de Água e Saneamento (ANAS) as competências necessárias para, enquanto entidade adjudicante, celebrar contratos e realizar despesas associadas à implementação do Projeto de Energia Renovável em Cabo Verde, Componente 2: Reforço da capacidade de produção de energia fotovoltaica para a mobilização de água.
Iª Série
 
I
08/04/2025
Mandata os Ministros das Finanças, do Mar e do Turismo e Transportes para adotarem as medidas necessárias à concretização do processo de aquisição e consequente contração pública, por via de concurso público internacional, de um estaleiro naval para o design de um projeto de construção e construção de um Navio Ro-Ro de passageiros e carga para o tráfego inter-ilhas em Cabo Verde.
Iª Série
 (Conselho de Ministros)
I
08/04/2025
Procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 5/2004, de 16 de fevereiro, que aprova as Bases de aplicação do Sistema de Proteção Social Obrigatória.
Iª Série
 (Assembleia Nacional)
I
08/04/2025
Aprova a Conta Geral do Estado, referente ao exercício económico do ano de 2022.
Iª Série
 (Assembleia Nacional)
I
08/04/2025
Cria uma Comissão Eventual de Redação.
Iª Série
 (Assembleia Nacional)
I
08/04/2025
Ordem do dia da Sessão Ordinária de 26 de março de 2025 e seguintes.
Iª Série
 (Assembleia Nacional)
I
07/04/2025
Procede à primeira alteração à Lei n.º 47/X/2025, de 13 de março, que cria a Comissão Nacional Organizadora das Comemorações do 50.º Aniversário da Independência Nacional.
Iª Série
 (Assembleia Nacional)
I
07/04/2025
Procede à primeira alteração à Lei n.º 20/X/2023, de 24 de março, estabelece o regime jurídico do emprego público, assenta as bases e define os princípios fundamentais da Função Pública e o regime jurídico de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego público.
Iª Série
 (MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E MINISTÉRIO DA MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)
I
04/04/2025
Cria o 3º Cartório Notarial na cidade da Praia.
Iª Série
 (Conselho de Ministros)
I
04/04/2025
Autoriza o Ministério das Infraestruturas, do Ordenamento do Território e Habitação a realizar as despesas com a celebração de contrato de empreitada, para edificação de monumento à Democracia e Liberdade, na estrada nacional EN1-ST06, localizada na rotunda da Achada Grande da Frente, na Cidade da Praia, Ilha de Santiago.
Iª Série
 (Conselho de Ministros)
I
04/04/2025
Autoriza a Direção Geral do Tesouro a conceder um aval do Estado à Estradas de Cabo Verde, E.P.E., para garantia de um empréstimo contraído através de sindicato bancário constituído pela Caixa Económica de Cabo Verde, S.A., e Banco BAI Cabo Verde.
Iª Série
 (Assembleia Nacional)
I
04/04/2025
Cria uma Comissão Eventual de Redação.
Iª Série
 (Assembleia Nacional)
I
04/04/2025
Ordem do dia da Sessão Ordinária de 12 de março de 2025 e seguintes.
Iª Série
 (Assembleia Nacional)
I
04/04/2025
Aprova o Estatuto dos Municípios.
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