Legislação

Autoriza despesas para confeção dos Boletins de voto para Eleições Presidenciais de 2026.

Estabelece a atribuição de um apoio financeiro anual à Associação dos Combatentes da Liberdade da Pátria (ACOLP), destinado à realização de atividades de interesse público no domínio da preservação da memória histórica nacional.

Autoriza a celebração, pelo Estado de Cabo Verde, do Acordo para aquisição, processamento e licenciamento de dados sísmicos offshore com a Searcher Geodata UK Ltd., e aprova a respetiva minuta.

Estabelece uma medida temporária de subsidiação do preço da gasolina e do gasóleo destinado às embarcações de pesca artesanal e define o respetivo mecanismo de financiamento e compensação financeira.

Procede à primeira alteração aos Estatutos da Rádio Televisão Cabo-verdiana, S.A., aprovados pelo Decreto-Lei n.º 49/2019, de 12 de novembro.

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2025, de 4 de novembro, que cria a Autoridade Tributária e Aduaneira de Cabo Verde, I.P.

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 2/2015, de 6 de janeiro, regulamenta o regime jurídico de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território cabo-verdiano.

Procede à primeira alteração à Resolução n.º 111/2026, de 30 de setembro, que estabelece um mecanismo excecional de fixação de preço aplicável exclusivamente ao gás butano, de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2026.

Procede à primeira alteração à Resolução n.º 90/2026, de 11 de junho, que atribui pensão do Estado aos Primeiros Internacionais Cabo-verdianos da Seleção Nacional Sénior Masculino de Futebol.

Concede excecionalmente tolerância de ponto aos funcionários e agentes do Estado e dos Institutos Públicos na Vila de Ribeira das Patas e nas povoações da área de sua circunscrição no concelho de Porto Novo, durante todo o dia 22 de outubro de 2026.

Autoriza a transferência de verbas entre rubricas orçamentais no âmbito do Gabinete do Primeiro-Ministro, com vista ao reforço de ações de cariz social e de apoio institucional.

Estabelece uma medida temporária de redução de 10% do preço do gasóleo especial destinado à pesca semi-industrial e industrial e define o respetivo mecanismo de financiamento e compensação através do Fundo Autónomo das Pescas.

Aprova a lista Nacional de Medicamentos, a lista dos dispositivos Médicos e a Lista dos Suplementos Alimentares.

Voto de pesar pelo falecimento de Carlos Alberto Pereira Lopes Bino Branco.

Voto de pesar pelo falecimento da ex-Deputada da Nação e Jornalista Filomena Silva.

Voto de pesar em tributo e homenagem às vítimas do trágico acidente de rodoviário ocorrido na ilha do Fogo.

Procede à primeira alteração à Resolução n.º 6/XI/2026, de 13 de agosto, que fixa o número, designação e integração das Comissões Especializadas.

Cria uma Comissão Eventual de Redação.

Ordem do Dia da Sessão Plenária de 7 de outubro de 2026, e seguintes.

Suspende a eficácia da Portaria n.º 10/2026, de 10 de fevereiro, que autoriza a cedência definitiva, para fins de interesse público, à EFE ? Sociedade para o Ensino, Formação e Educação, S.A., de um prédio urbano do Estado situado em Achada Santo António, Cidade da Praia.

Aprova a medida de subsidiação de alimentos para gado, no âmbito das medidas de mitigação para o salvamento de gado.

Estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério das Infraestruturas, Habitação e Ordenamento do Território.

Estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério da Defesa Nacional.

Aprova a orgânica do Ministério do Ambiente, Ação Climática e Energia.

Estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério da Família, Inclusão, Desenvolvimento Social e Trabalho.