Legislação

Aprova o Plano de Ação para a Segurança Alimentar e Nutricional e Sistemas Alimentares Sustentáveis 2026-2030.

Aprova a Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e Sistemas Alimentares Sustentáveis de Cabo Verde-2035 (ENSANS-2035).

Estabelece a obrigatoriedade de adoção do preço indicativo de referência em vigor no setor da segurança privada, nos contratos celebrados pelos serviços da administração pública central e local do Estado, fundos e serviços autónomos, órgãos de soberania e empresas do setor público empresarial.

Fixa o prazo máximo de pagamento dos compromissos do Estado.

Procede à primeira alteração à Resolução n.º 71/2024, de 30 de agosto, que autoriza a Direção-Geral do Tesouro a conceder um aval do Estado à Autoridade da Zona Económica Especial Marítima em São Vicente (AZEEMSV), para garantia de um empréstimo bancário, obtido junto do Banco BAI Cabo Verde, S.A.

Estabelece o Programa de Promoção de Acesso à Habitação a Custos Controlados.

Estabelece o regime jurídico de licenciamento, da declaração de conformidade, abertura, modificação e funcionamento dos Estabelecimentos Prestadores de Cuidados de Saúde (EPCS).

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2023, de 12 de janeiro, que cria o Fundo Social designado “Fundo MAIS”.

Fixa o preço indicativo de referência (PIR) para o setor da segurança privada para o biénio 2026-2027.

Aprova a tabela remuneratória do pessoal de segurança privada.

Procede à primeira alteração da Portaria n.º 55/2022, de 30 de novembro, que autoriza a cedência definitiva de para fins de interesse público de um trato de terreno com a área de 119.169,02 m² ao Município de São Lourenço dos Órgãos.

Aprova os Estatutos do Fundo Climático e Ambiental de Cabo Verde.

Aprova o Estatuto do Profissional Criador e Produtor da Arte e Cultura, designado por Estatuto.

Aprova o Plano de Ação para a Conservação das Aves Marinhas de Cabo Verde (2026-2031).

Designa o Secretariado Nacional para a Ação Climática (SNAC) como Autoridade Nacional Designada junto do Fundo de Resposta a Perdas e Danos.

Autoriza o Hospital Dr. Baptista de Sousa a realizar despesas respeitantes ao contrato de fornecimento de consumíveis de diálise e aprova a minuta do contrato de fornecimento dos respetivos materiais.

Autoriza a transferência de verbas entre as rubricas orçamentais do Ministério da Justiça, com vista ao reforço da rubrica económica “Conservação e Reparação de Bens”, no âmbito da execução do programa Infraestruturas Modernas e Seguras do setor da Justiça.

Procede ao balanço da agenda de transformação digital em Cabo Verde, assinala os progressos alcançados e estabelece orientações para definição de uma Agenda Digital de Cabo Verde 2035, a partir da consolidação, articulação e evolução dos instrumentos estratégicos existente.

Estabelece os princípios e regras aplicáveis aos apoios públicos concedidos às empresas do Setor Empresarial do Estado, à compensação de obrigações de serviço público, à disciplina das capitalizações públicas e ao reporte consolidado dos riscos e encargos associados.

Aprova o Acordo de Financiamento Adicional celebrado entre a República de Cabo Verde e a Associação Internacional de Desenvolvimento, relativo ao Projeto para a Melhoria da Conectividade e das Infraestruturas Urbanas em Cabo Verde.

Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção.

Regula o regime jurídico geral do uso da mediação na resolução de litígios.

Aprova o regime jurídico de constituição, registo e funcionamento de centros de mediação e centros de arbitragem, públicos e privados, em Cabo Verde.

Cria uma Comissão Eventual de Redação.

Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 9 e 10 de abril de 2026.