Legislação

Atribui um prémio monetário à Seleção Nacional Sénior Feminina de Futebol, pela inédita qualificação para o Campeonato de África das Nações.

Autoriza a transferência de verbas para a materialização do pagamento dos retroativos dos aposentados, requisição e licenças no âmbito da implementação do Plano de Carreiras, Funções e Remuneração (PCFR) do pessoal docente.

Delega no membro do Governo responsável pela área da Justiça a competência para assinatura e realização de despesas no âmbito do Protocolo n.º 01/2025, para a Execução Orçamental de Projetos com a Infraestruturas de Cabo Verde, S.A.

Determina a realização de uma fase de negociações no âmbito do procedimento de concurso limitado para a alienação de ações representativas de 51% do capital social da Cabo Verde Handling, S.A., a um parceiro estratégico.

Mandata o Ministério das Finanças, em representação do Estado de Cabo Verde, a adotar as medidas necessárias à aquisição de equipamentos de scanners e o respetivo serviço de manutenção.

Voto de Pesar pelo falecimento de Euclides Eustáquio Lima ? Kiki Lima.

Voto de Pesar pelo falecimento de José Filomeno de Carvalho Dias Monteiro.

Cria uma Comissão Eventual de Redação.

Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 18 e 19 de dezembro de 2025.

Aprova o Plano de Carreiras, Funções e Remunerações (PCFR) do pessoal do Centro Nacional de Prestações Sociais

Elaboração de estudos de prospeção e de desenvolvimento do Porto Vale dos Cavaleiros, na ilha do Fogo, com vista à sua ampliação e modernização ou, alternativamente, à construção de um novo porto na ilha do Fogo.

Regulamenta e sujeita à carteira profissional, nos termos da Lei n.º 107/IX/2020, de 14 de dezembro, o acesso e exercício de diversas profissões ou atividades profissionais que indica.

Estabelece as regras para a realização, revisão e implementação dos procedimentos de descrição e de avaliação de funções e as regras sobre a elaboração, revisão e implementação do manual de funções, e aprova o modelo de avaliação de funções na Administração Pública.

Aprova o respetivo Plano de Carreira, Função e Remuneração (PCFR) do Pessoal Técnico de Sistemas Judiciários de Informação do Instituto da Modernização e Inovação da Justiça (IMIJ, I.P.).

Cria uma Comissão Eventual de Redação.

Ordem do dia da Sessão Ordinária de 10 de dezembro de 2025 e seguintes.

Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 26 de novembro de 2025 e seguintes.

Procede à segunda alteração à Resolução n.º 36/2025, de 23 de maio, que aprova as Diretivas do Investimento para o Ambiente, relativas aos períodos 2025-2026.

Autoriza a transferência de verbas entre o Ministério da Agricultura e Ambiente e o Ministério da Cultura e das Indústrias Criativas, destinadas ao reforço do centro de custo da feira de artesanato (URDI).

Altera a concessão anteriormente atribuída à sociedade MANGUI - EMPREENDIMENTO HOTELARIA & TURISMO, S.A., localizada em Zona Dominial Pública Marítima de Mar di Riba, concelho do Tarrafal.

Concede tolerância de ponto, em todo o Território Nacional, aos funcionários e agentes do Estado, dos institutos públicos e das autarquias locais, a partir das 13h00 dos dias 24 e 31 de dezembro, bem como no dia 26 de dezembro, durante todo o dia.

Autoriza a Direção Geral do Tesouro a conceder um aval do Estado à Estrada de Cabo Verde - ECV, E.P.E., para garantia de um financiamento bancário a contrair junto do Banco Interatlântico S.A.

Aprova o Acordo de Financiamento celebrado entre a República de Cabo Verde e a Associação Internacional de Desenvolvimento, relativamente ao Terceira Operação de Financiamento para Políticas de Desenvolvimento (DPF) em Apoio ao Espaço Orçamental e Crescimento Sustentável.

Fixa o valor médio de construção dos prédios edificados por metro quadrado.

Aprova o Plano de Carreiras Funções e Remunerações (PCFR) do Pessoal do quadro privativo do Instituto Nacional de Saúde Pública e o respetivo quadro do pessoal.