Legislação

Autoriza a transferência de verbas do Fundo Nacional de Emergência (FNE) para o pagamento de auxílios aos proprietários de veículos sinistrados na sequência da onda tropical de 11 de agosto de 2025.

Aprova o regulamento orgânico do Instituto Nacional de Saúde Pública (INSP).

Aprova o Modelo de Contrato de Trabalho aplicável aos Adidos de Embaixada, que não sejam funcionários públicos.

Aprova o Plano de Carreiras, Funções e Remunerações (PCFR) do Pessoal da Polícia Judiciária.

Aprova o Plano Carreiras, Funções e Remunerações (PCFR) do Pessoal do Tribunal Constitucional.

Regula as condições de acesso ao crédito para habitação bonificado e jovem bonificado.

Voto de Pesar pelo falecimento de Olímpio Lopes Varela.

Elege os membros das Comissões de Recenseamento Eleitoral no estrangeiro, cujos nomes constam da lista que se publica em anexo.

Cria uma Comissão Eventual de Redação.

Dando por finda, sob proposta do Governo, a comissão ordinária de serviço de Emanuel Henrique Semedo Duarte, do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Cabo Verde junto à República Federal da Alemanha.

Publica uma quinta leva da lista definitiva dos beneficiários da pensão financeira mensal atribuída às vítimas de tortura e maus tratos, ocorridos em São Vicente e em Santo Antão, em 1977 e 1981, respetivamente.

Cria a Comissão de Pilotagem do Projeto IslandPlas.

Cria a Comissão Interministerial responsável pela elaboração do roteiro para a apresentação de uma proposta de declaração de uma área protegida na ilha Brava.

Cria a Comissão Nacional de Acompanhamento da Implementação e Operecionalização da Iniciativa “Sistema de Alerta Precoce para Todos” (Early Warnings for All, EW4ALL).

Procede à segunda alteração à Resolução n.º 7/2021, de 25 de janeiro, que aprova o Programa de valorização Turística e Ambiental das Aldeias Rurais.

Autoriza a Fundação Cabo-verdiana de Ação Social e Escolar a realizar contratação pública para fornecimentos dos géneros alimentícios básicos e complementar, bem como outros bens e serviços destinados ao funcionamento das cantinas escolares.

Autoriza a Fundação Cabo-verdiana de Ação Social Escolar (FICASE) a realizar contratação pública para impressão/reimpressão dos manuais escolares para o funcionamento dos subsistemas de ensino, do 1º ao 12º ano de escolaridade.

Aprova os acordos de financiamento adicional, de doação e de subvenção celebrados entre a República de Cabo Verde e a Associação Internacional de Desenvolvimento (AID), destinados ao Projeto de Energias Renováveis e Melhoria da Eficiência Energética nos Serviços Públicos (REIUP).

Voto de Pesar pelo falecimento de Ubaldo Lopes.

Cria uma Comissão Eventual de Redação.

Define as bases da política do clima.

Aprova a Lei Orgânica do Banco de Cabo Verde.

Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 7 de janeiro de 2026 e seguintes.

Aprova o Regulamento Orgânico dos serviços do Tribunal Constitucional e o respetivo quadro de pessoal.

Estabelece o regime jurídico de gestão e distribuição dos suplementos remuneratórios dos funcionários e agentes da Autoridade Tributária e Aduaneira de Cabo Verde, I.P.