Legislação

Estabelece um mecanismo excecional de fixação de preço aplicável exclusivamente ao gás butano, de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2026.

Autoriza a Direção Geral do Tesouro a conceder uma garantia soberana, na modalidade de aval, à Linhas Aéreas de Cabo Verde, S.A., no âmbito do contrato de locação operacional da aeronave ATR 72-600, com o número de série de fabricante MSN 1829, a celebrar com a AVAP Leasing (Atlantic) Pte. Ltd.

Autoriza o Hospital Dr. Agostinho Neto a realizar despesas respeitantes ao contrato de fornecimento de consumíveis de diálise e aprova a minuta do contrato de fornecimento dos respetivos materiais.

Autoriza a Direção Geral do Tesouro a prorrogar o prazo contratual do aval do Estado concedido à Estradas de Cabo Verde, E.P.E., nos termos da Resolução n.º 18/2025, de 4 de abril, para garantia de um empréstimo contraído através de sindicato bancário constituído pela Caixa Económica de Cabo Verde, SA e Banco BAI Cabo Verde.

Aprova a orgânica da Chefia do Governo.

Aprova a subvenção a atribuir aos agricultores para a aquisição de equipamentos e instalação de sistema de rega gota-a-gota.

Aprova o Programa de Incentivos para o Cultivo Protegido - Estufas Agrícolas.

Projeto de Resolução que Procede à primeira alteração à Resolução n.º 99/2025, de 2 de outubro, que autoriza a transferência de verbas do Fundo Nacional de Emergência para a Agência Nacional de Águas e Saneamento.

Proferida nos autos de Recurso de Fiscalização Concreta da Constitucionalidade n.º 6/2026, em que é recorrente Orlando Gomes e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.

Proferida nos autos de Recurso de Fiscalização Concreta da Constitucionalidade n.º 7/2015, em que é recorrente Empreitel Figueiredo, S.A. e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.

Proferido nos autos de Recurso de Amparo n.º 25/2026, em que é recorrente Igor Edmir Costa Ferreira e recorrido o Tribunal da Relação de Sotavento.

Proferido nos autos de Recurso de Amparo n.º 24/2026, em que é recorrente Steven Silva Lopes e recorrido o Tribunal da Relação de Barlavento.

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 19/2026, em que é recorrente Edson Jorge Vieira de Jesus e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.

Proferido nos autos de Processo Anómalo n.º 4/2026, em que é recorrente Gilson João dos Santos Alves e recorrido o Diretor-Geral dos Serviços Prisionais e de Reinserção Social.

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 21/2026, em que é recorrente Alício Santos Nascimento e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 23/2026, em que é recorrente Luísa Maria Horta Fernandes Mendes de Oliveira e recorrido o Tribunal da Relação de Sotavento.

Proferido nos autos de Recurso de Amparo n.º 25/2026, em que é recorrente Igor Edmir Costa Ferreira e recorrido o Tribunal da Relação de Sotavento.

Proferido nos autos de Recurso de Amparo n.º 24/2026, em que é recorrente Steven Silva Lopes e recorrido o Tribunal da Relação de Barlavento.

Proferida nos autos de Recurso de Fiscalização Concreta da Constitucionalidade n.º 4/2022, em que são recorrentes Bernardino Monteiro Ramos e Outros, e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 23/2026, em que é recorrente Luísa Maria Horta Fernandes Mendes de Oliveira e recorrido o Tribunal da Relação de Sotavento.

Proferido nos autos de Recurso de Amparo n.º 24/2026, em que é recorrente Steven Silva Lopes e recorrido o Tribunal da Relação de Barlavento.

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 21/2026, em que é recorrente Alício Santos Nascimento e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.

Retifica a publicação feita de forma inexata no Boletim Oficial n.º 89, de 11 de agosto de 2026, referente do Decreto Presidencial n.º 27/2026.

Retifica e Republica a publicação feita de forma inexata no Boletim Oficial n.º 90, I Série, de 13 de agosto de 2026, da Resolução n.º 6/XI/2026, que fixa o número, designação e integração das Comissões Especializadas.

Retifica e Republica a publicação, feita de forma inexata no Boletim Oficial n.º 97, I Série, de 1 de setembro de 2026, da Lei n.º 2/XI/2026, que procede à segunda alteração à Lei n.º 74/IX/2020, de 2 de março, que aprova o Novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Pessoal da Assembleia Nacional - PCCS