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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Presidente da República)
I
09/02/2023

Nomeia as individualidades para integrarem o Conselho de Administração do Instituto Angolano das Comunicações - INACOM, e delega poderes ao Ministro das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social para conferir posse às entidades nomeadas.

Legislação
 (Presidente da República)
I
09/02/2023

Dá por findo o mandato das entidades que integram o Conselho de Administração do Instituto Angolano das Comunicações - INACOM.

Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
01/09/2022

Que altera a Lei n.° 3/17, de 23 de Janeiro, Lei sobre o Exercício da Actividade de Televisão.

Legislação
 (Ministérios das Relações Exteriores e das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social)
I
17/08/2022

Aprova o Estatuto Orgânico dos Serviços de Comunicação Institucional e Imprensa - Revoga toda a legislação que contrarie o presente Diploma.

Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
08/08/2022
Aprova, para a Adesão da República de Angola, a Convenção da Organização Internacional de Comunicações Móveis Via Satélite. - Revoga a Resolução n.° 19/21, de 5 de Abril, que aprova, para a Adesão da República de Angola, a Convenção IMSO sobre a Organização Internacional de Telecomunicações Marítimas Via Satélite.