Legislação

Procede à primeira alteração ao Decreto n.º 3/2025, de 9 de maio, que aprova o Acordo de Financiamento relativamente ao projeto “Cabo Verde, Economia Azul Portos Sustentáveis” entre a República de Cabo Verde e o Banco Europeu de Investimento (BEI), no âmbito da Estratégia Global Gateway da União Europeia para Cabo Verde.

Aprova o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e procede à sétima alteração ao Código Penal.

Autoriza a Direção Geral do Tesouro a conceder uma garantia soberana, na modalidade de aval, à Cabo Verde Telecom, destinada a garantir o empréstimo bancário, obtido junto do Banco Europeu de Investimento (BEI).

Aprova o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior.

Aprova o Código do Processo Administrativo.

Republica-se na íntegra a publicação feita de forma inexata, no Boletim Oficial, I Série n.º 45/2026 de 16 de abril, referente ao Decreto-Presidencial n.º 9/2026.

São condecorados com a Medalha de Mérito, 1.ª Classe, António Carlos Pina Zeferino e Rosa Moniz.

A Presente portaria procede aprovação do Regulamento de registo das denominações de origem e Indicações Geográficas.

A Presente portaria procede aprovação do Estatuto de Agente Oficial da Propriedade Industrial.

Procede à décima segunda alteração à Resolução n.º 12/2022, de 14 de fevereiro, que aprova as Diretivas de Investimentos Turísticos (DIT) para o período 2022-2026.

Estabelece as condições, regras e os procedimentos relativos à implementação do Sistema de Monitorização de Embarcações de Pesca por Satélite ou “Vessel Monitoring System” (VMS).

Procede à primeira alteração ao regulamento de manufatura e uso de uniformes, distintivos e símbolos da Polícia Nacional.

Aprova os módulos e os conteúdos programáticos dos cursos de formação específica para assistente de instituições financeiras, judiciais e de segurança turística e para vigilante de patrulha e proteção de edifícios e infraestruturas e adita um módulo de formação estrutura do curso de assistente de recintos e espetáculos.

Aprova o Regulamento de Arbitragem do Centro Nacional de Mediação e Arbitragem de Cabo-Verde (CNMA-CV).

Aprova o Regulamento de Mediação do Centro Nacional de Mediação e Arbitragem de Cabo-Verde (CNMA-CV).

Fixa os emolumentos devidos pela prática de atos de registo comercial através da Plataforma Empresa Online (PEO).

Reconhece a cidadã Carol Faye Samuels, nacional dos Estados Unidos da América, por Serviços Relevantes Prestados ao Estado de Cabo Verde.

Autoriza o Ministério das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação a realizar despesas com a contratações pública associada à execução de investimentos na área das infraestruturas, para intervenções de construção e reabilitação urbana, requalificação de equipamentos públicos e valorização de património edificado.

Autoriza a transferência de verba do Ministério, da Modernização, do Estado e da Administração Pública (MMEAP) para o Ministério da Promoção de Investimentos e Fomento Empresarial (MPIFE), destinada a assegurar a execução das políticas públicas de promoção de investimentos e fomento empresarial previstas no Programa do Governo.

Autoriza a transferência de verbas do Fundo Nacional de Emergência (FNE) para o Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ), destinadas ao financiamento da recuperação, restauro e digitalização dos arquivos judiciais do Palácio de Justiça de São Vicente, danificados no âmbito da Tempestade ERIN de 11 de agosto de 2025.

Cria uma Comissão Eventual de Redação.

Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 25 de março de 2026 e seguintes

Metas Gerais de Aprendizagens Perfil de Saída das Crianças do Pré-Escolar.

Regulamentação e funcionamento da Coordenação Pedagógica Nacional e Definição de Equipas Disciplinares.

Institui o direito à pensão de sobrevivência aos herdeiros hábeis das vítimas mortais da tempestade Erin.