Legislação

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 65/2021 de 5 de outubro, que estabelece a estrutura, a organização e as normas do funcionamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Cooperação e Integração Regional.

Promove concurso público de ideias, com vista à valorização e requalificação do Ilhéu de Santa Maria.

Estabelece a estratégia para a transferência, cedência ou afetação de imóveis devolutos do Estado, com vista à promoção da reabilitação e valorização do património público para fins habitacionais.

É dada por finda, sob proposta do Governo, a comissão ordinária de serviço de Jorge Eduardo ST. Aubyn de Figueiredo, do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Cabo Verde junto à República de Moçambique, com residência em Luanda.

Procede à primeira alteração à Resolução n.º 23/2021, de 25 de fevereiro, que fixa a comparticipação do Estado nas despesas inerentes ao processo de evacuação dos doentes não abrangidos pelo regime de proteção social obrigatório, gerido pelo Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), para assistência na saúde em Portugal.

Voto de Pesar pelo falecimento de António Vicente Lisboa Leite.

A título de homenagem póstuma é atribuído ao antigo Salão de Banquetes o nome de Sala Internacional de Conferências José Filomeno Monteiro.

Altera o anexo da Resolução n.º 196/X/2026, de 28 de janeiro, que elege os membros da Comissão de Recenseamento Eleitoral da Suécia, substituindo Júlio Isabel Santos por Samuel Lima Silva Garcia Neves

Elege os membros da Comissão de Recenseamento Eleitoral dos Estados Unidos da América, cujos nomes se constam da lista que se publica em anexo.

Altera o artigo 3.º da Resolução n.º 5/X/2021, de 22 de julho, que fixa o número das Comissões Especializadas e designa os seus membros.

Cria uma Comissão Eventual de Redação.

Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 11 de fevereiro de 2026 e seguintes.

Autoriza o Ministério das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação a realizar as despesas para a execução do projeto “Pacote Integrado de Investimentos na Promoção da Mobilidade e Acessibilidade, Reabilitação Habitacional, Preservação e Valorização de Património Religioso e Equipamentos Comunitários de Interesse Público”.

Atribui pensão do Estado ao cidadão Victor Manuel Silveira da Cunha Bettencourt.

Atribui pensão do Estado ao cidadão Celestino Almeida, o “Didi Almeida”.

Declara, para efeitos de expropriação com carácter de urgência, a utilidade pública da expropriação da totalidade dos terrenos necessários à instalação do parque fotovoltaico de Achada Barnel, no município de Ribeira Grande de Santiago.

Autoriza a exercer as funções de Inspetor Geral de Finanças o aposentado Domingos Pascoal Lopes, pelo período necessário para a nomeação e efetivo início de funções do novo Inspetor Geral das Finanças.

Aprova a Minuta da Convenção de Estabelecimento a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e a Devotal Imobiliária, Lda.

Aprova a Estratégia Nacional para a Implementação da Tecnologia 5G em Cabo Verde.

Autoriza o Ministério do Mar, pela Direção Nacional das Pescas e Aquacultura, a realizar despesas para adquirir um lote de motores fora de borda e um lote de equipamentos de segurança e de conservação.

Autoriza a transferência de verbas entre as rubricas orçamentais do Ministério da Justiça, visando assegurar a obtenção de disponibilidade orçamental e financeira para a satisfação dos respetivos compromissos com o pessoal.

Autoriza o membro do Governo responsável pela área de Administração Interna a realizar despesas com a aquisição de bens e serviços que compõem o sistema integrado de comunicações e segurança em táxis.

Autoriza a Direção Geral do Tesouro a conceder um aval do Estado à Câmara Municipal de Porto Novo, para um financiamento bancário junto do Banco Caboverdiano de Negócios, S.A.

Procede à primeira alteração à Resolução n.º 116/2024, de 30 de dezembro, que aprova a atribuição de compensação pecuniária aos trabalhadores da Associação dos Trabalhadores do Sector Agrícola de Justino Lopes admitidos até o ano 2015 à luz das disposições contidas no código laboral vigente.

Procede à primeira alteração à Resolução n.º 17/2026, de 30 de janeiro, que autoriza a transferência de verbas do Fundo Nacional de Emergência (FNE) para o pagamento de auxílios aos proprietários de veículos sinistrados na sequência da onda tropical de 11 de agosto de 2025.