Legislação

Aprova os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na atualização das remunerações anuais registadas que servem de base de cálculo das pensões da proteção social obrigatória, durante o ano de 2025.

Cria o Observatório Nacional dos Direitos Humanos de Cabo Verde (ONDH-CV).

Define as normas e os procedimentos necessários à execução do Orçamento do Estado para o ano económico de 2026.

Determina a promoção de estudos de expansão e de modernização do Porto da Praia.

Concede indulto ao recluso que cumpre pena no estabelecimento prisional do país e que reúnem requisitos bem precisos para regressar à liberdade.

Aprova o Orçamento Privativo da Comissão Nacional de Eleições para o ano económico de 2026.

Aprova o Orçamento Privativo da Assembleia Nacional para o ano económico de 2026.

Aprova o Orçamento do Estado para o ano económico de 2026.

Procede à desagregação transitória das rubricas correspondentes ao Imposto sobre a Propriedade Imóvel (IPI) e ao Imposto sobre a Transmissão de Imóveis (ITI) no classificador orçamental das receitas municipais.

Atribui pensão do Estado ao cidadão José Bernardo Dias Fernandes, o “Zezé di Nha Reinalda”.

Atribui pensão do Estado ao cidadão Emanuel Maria Dias Fernandes, o “Zeca di Nha Reinalda”.

Autoriza a transferência de verbas entre Ministérios com vista a reprogramação de despesas.

Autoriza a Direção Geral do Tesouro a conceder um aval do Estado à TACV - Transportes Aéreos de Cabo Verde, S.A., para emissão de um empréstimo obrigacionista através da Bolsa de Valores de Cabo Verde.

Autoriza o Ministério das Finanças a realizar o procedimento de aquisição agrupada, bem como as respetivas despesas, de vinte e uma viaturas de representação, de uso pessoal e para serviços operacionais destinadas ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ), ao Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) e à Procuradoria-Geral da República.

Aprova o Plano Estratégico de Formação Médica Graduada e Especializada em Cabo Verde (2026-2045).

Aprova o plano para a criação do Hospital Nacional de Cabo Verde.

Aprova a Carta Sanitária de Cabo Verde 2025.

Autoriza a transferência de verbas para a materialização do pagamento dos retroativos dos aposentados, requisição e licenças no âmbito da implementação do Plano de Carreiras, Funções e Remuneração (PCFR) do pessoal docente.

Delega no membro do Governo responsável pela área da Justiça a competência para assinatura e realização de despesas no âmbito do Protocolo n.º 01/2025, para a Execução Orçamental de Projetos com a Infraestruturas de Cabo Verde, S.A.

Determina a realização de uma fase de negociações no âmbito do procedimento de concurso limitado para a alienação de ações representativas de 51% do capital social da Cabo Verde Handling, S.A., a um parceiro estratégico.

Mandata o Ministério das Finanças, em representação do Estado de Cabo Verde, a adotar as medidas necessárias à aquisição de equipamentos de scanners e o respetivo serviço de manutenção.

Voto de Pesar pelo falecimento de Euclides Eustáquio Lima ? Kiki Lima.

Voto de Pesar pelo falecimento de José Filomeno de Carvalho Dias Monteiro.

Cria uma Comissão Eventual de Redação.

Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 18 e 19 de dezembro de 2025.