Legislação

Proferida nos autos de Recurso de Fiscalização Concreta da Constitucionalidade n.º 2/2023, em que são recorrentes Edmilson Monteiro da Veiga e Carla Sofia Monteiro da Veiga, e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 30/2024, em que são recorrentes José Junior da Moura Semedo, João Monteiro Mendes e Manuel António Lopes Alves, e recorrente o Supremo Tribunal de Justiça.

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 19/2025, em que são recorrentes José Júnior da Moura Semedo e Outros, e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 23/2023, em que é recorrente Cesaltino Gomes Tavares e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 22/2025, em que é recorrente Osvaldo José Luís de Melo e entidade recorrida o Tribunal da Relação de Sotavento.

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 21/2025, em que é recorrente Elton Djon Nascimento Pires e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.

Proferido nos autos de Recurso de Fiscalização Concreta da Constitucionalidade n.º 3/2025, em que é recorrente Valdir Keiton da Silva Teixeira de Barros e entidade recorrida o Tribunal da Relação de Sotavento.

Proferida nos autos de Recurso de Fiscalização Concreta da Constitucionalidade n.º 2/2023, em que são recorrentes Edmilson Monteiro da Veiga e Carla Sofia Monteiro da Veiga, e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 18/2025, em que é recorrente, a União Nacional dos Trabalhadores de Cabo Verde - Central Sindical, UNTC-CS, e entidade recorrida o Tribunal da Relação de Sotavento

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 2/2025, em que é recorrente Nataniel Mendes da Veiga e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.

Proferido nos autos de Recurso Contencioso Eleitoral n.º 5/2025, em que é recorrente o Movimento para a Democracia e entidade recorrida o Assembleia de Apuramento Geral do Círculo Eleitoral do Tarrafal de Santiago.

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 11/2025, em que é recorrente Nataniel Mendes da Veiga e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 9/2025, em que é recorrente Edmilson Mendes Gonçalves e entidade recorrida o Tribunal da Relação de Sotavento.

Cessão a título definitivo para fins de interesse público, das parcelas de terrenos situado em Terra Boa - ilha do Sal, que integra o domínio privado do Estado de Cabo Verde, a 58 (cinquenta oito) agricultores na qualidade de possuidores das referidas parcelas de terreno.

Cessão a título definitivo para fins de interesse público, de parcelas de terrenos pertencentes ao Estado, situadas nas Zonas/localidades de João Galego, Fundo das Figueiras e Cabeça de Tarefes, todas da Ilha da Boa Vista, a 39 (trinta e nove) agricultores e criadores de animais.

Aprova o Acordo de Financiamento Adicional, celebrado em 23 de abril de 2025, entre a República de Cabo Verde e o Fundo do Kuwait para o Desenvolvimento Económico Árabe.

Consagra os princípios gerais da administração da justiça e regula a organização, a composição, a competência e o funcionamento dos tribunais judiciais e dos tribunais fiscais e aduaneiros.

Autoriza a Direção Geral de Apoio ao Processo Eleitoral - DGAPE a realizar despesas com a contratação de uma empresa para Implementação da primeira fase do Sistema de Recenseamento Eleitoral Automático em Cabo Verde.

Cria o Centro de Estudos Jurídicos e Judiciários, I.P, e aprova os respetivos Estatutos.

Estabelece as disposições e requisitos aplicáveis ao registo informatizado de infrações de condutores e não condutores e ao sistema de pontuação aplicável às infrações rodoviárias graves e muito graves.

Procede à primeira alteração ao Regime Jurídico Geral de Transportes em Veículos Motorizados e à segunda alteração ao Código da Estrada.

Aprova medidas de apoio aos operadores da atividade informal da economia para compensar e perda e facilitar a retoma das suas atividades afetadas pela passagem da onda tropical em São Vicente, Santo Antão e São Nicolau na madrugada de 11 de agosto de 2025.

Aprova medidas de apoio às Micro, Pequenas, Médias e Grandes Empresas para a retoma das suas atividades económicas afetadas pela passagem da onda tropical em São Vicente, Santo Antão e São Nicolau na madrugada de 11 de agosto de 2025.

Aprova Medidas Sociais Emergências de apoio às Famílias afetadas pelas intempéries nas ilhas de São Vicente, Santo Antão e São Nicolau.

Aprova o Plano Estratégico de Resposta e Recuperação, visando fazer face aos danos provocados nos municípios de São Vicente, de Porto Novo, de Ribeira Brava e de Tarrafal de São Nicolau, em decorrência da tempestade tropical de 11 de agosto de 2025.