Legislação

Aprova o Regulamento de Arbitragem do Centro Nacional de Mediação e Arbitragem de Cabo-Verde (CNMA-CV).

Aprova o Regulamento de Mediação do Centro Nacional de Mediação e Arbitragem de Cabo-Verde (CNMA-CV).

Fixa os emolumentos devidos pela prática de atos de registo comercial através da Plataforma Empresa Online (PEO).

Reconhece a cidadã Carol Faye Samuels, nacional dos Estados Unidos da América, por Serviços Relevantes Prestados ao Estado de Cabo Verde.

Autoriza o Ministério das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação a realizar despesas com a contratações pública associada à execução de investimentos na área das infraestruturas, para intervenções de construção e reabilitação urbana, requalificação de equipamentos públicos e valorização de património edificado.

Autoriza a transferência de verba do Ministério, da Modernização, do Estado e da Administração Pública (MMEAP) para o Ministério da Promoção de Investimentos e Fomento Empresarial (MPIFE), destinada a assegurar a execução das políticas públicas de promoção de investimentos e fomento empresarial previstas no Programa do Governo.

Autoriza a transferência de verbas do Fundo Nacional de Emergência (FNE) para o Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ), destinadas ao financiamento da recuperação, restauro e digitalização dos arquivos judiciais do Palácio de Justiça de São Vicente, danificados no âmbito da Tempestade ERIN de 11 de agosto de 2025.

Cria uma Comissão Eventual de Redação.

Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 25 de março de 2026 e seguintes

Metas Gerais de Aprendizagens Perfil de Saída das Crianças do Pré-Escolar.

Regulamentação e funcionamento da Coordenação Pedagógica Nacional e Definição de Equipas Disciplinares.

Estabelece o mecanismo de preço indicativo de referência (PIR) no setor da segurança privada e sobre o regime de controlo e fiscalização e as disposições sancionatórias aplicáveis.

Define o modelo de cogestão das áreas protegidas, respetivos princípios e instrumentos, visando a gestão partilhada, colaborativa e sustentável das áreas integradas na Rede Nacional de Áreas Protegidas de Cabo Verde.

Estabelece o Regime Jurídico da Formação de Professores dos Subsistemas de Educação de Infância e dos Ensinos Básico e Secundário.

Aprova o regime jurídico da habilitação para a docência, para professores da educação de infância e dos ensinos básico e secundário.

Aprova o Estatuto Orgânico dos Estabelecimentos Prisionais Comuns e o respetivo Quadro de Pessoal.

Aprova o Estatuto do pessoal da segurança privada.

Procede à segunda alteração ao Estatuto do Pessoal Policial da Polícia Nacional, aprovado pelo Decreto-Legislativo n.º 8/2010, de 28 de setembro, à quarta alteração ao regime remuneratório aplicável ao pessoal policial da Polícia Nacional, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 31/2017, de 7 de julho, bem assim à primeira alteração ao quadro de pessoal policial da Polícia Nacional, aprovado pelo Decreto-Regulamentar n.º 1/2016, de 16 de janeiro.

Estabelece o regime de regularização das pendências de promoção e progressão do pessoal abrangido pela transição para o Plano de Carreiras, Funções e Remunerações (PCFR) do regime geral da Administração Pública.

Aprova o Plano de Carreira, Funções e Remunerações do funcionário diplomático, que estabelece o Estatuto do funcionário da carreira diplomática.

Institui o direito à pensão de sobrevivência aos herdeiros hábeis das vítimas mortais da tempestade Erin.

Retificação da Resolução n.º 63/2026 que aprova um conjunto de medidas excecionais e temporárias destinadas a mitigar o impacto do aumento dos preços internacionais dos combustíveis no custo de energia no país, assegurando a estabilidade do sistema energético e a proteção das famílias e das empresa.

Aprova um conjunto de medidas excecionais e temporárias destinadas a mitigar o impacto do aumento dos preços internacionais dos combustíveis no custo de energia no país, assegurando a estabilidade do sistema energético e a proteção das famílias e das empresas.

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 1/2026, em que é recorrente Jorge Radi Semedo Tavares e recorrido o Tribunal da Relação de Sotavento.

Proferido nos autos de Fiscalização Abstrata Sucessiva da Constitucionalidade n.º 2/2025, em que Sua Excelência o Procurador-Geral da República requer a fiscalização da constitucionalidade da Resolução da Assembleia Nacional n.º 188/X/2025, de 27 de novembro.