Legislação

Autoriza a transferência de verbas entre as rúbricas orçamentais do Ministério da Indústria, Comércio e Energia, visando assegurar a continuidade do pagamento dos técnicos regularizados ao abrigo do II Programa de Regularização dos Precários.

Autoriza a transferência de verbas entre projetos a financiar pelo Fundo de Sustentabilidade Social para o Turismo (FSST) e procede à nona alteração à Resolução n.º 12/2022, de 14 de fevereiro, que aprova as Diretivas de Investimentos Turísticos (DIT) para o período 2022-2026.

Autoriza o Ministério das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação a realizar as despesas necessárias à concretização do plano de intervenções, no domínio das infraestruturas, no âmbito do Plano Estratégico de Resposta e Recuperação, destinado à mitigação dos danos provocados pela tempestade tropical de 11 de agosto de 2025, aprovado pela Resolução n.º 91/2025, de 18 de setembro.

Determina a elaboração do Plano de Desenvolvimento Regional da ilha Brava, sob a coordenação do Ministério da Coesão Territorial, de acordo com a Lei n.º 34/X/2023, de 22 de agosto.

Determina a elaboração do Plano de Desenvolvimento Regional da ilha de São Nicolau, sob a coordenação do Ministério da Coesão Territorial, de acordo com a Lei n.º 34/X/2023, de 22 de agosto.

Concede tolerância de ponto, em todo o território nacional, aos funcionários e agentes do Estado, dos Institutos Públicos e das Autarquias Locais, durante o período da tarde, do dia 13 de outubro.

Procede à primeira alteração à Resolução n.º 36/2025, de 23 de maio, que aprova as Diretivas do Investimento para o Ambiente relativas aos períodos 2025-2026.

Procede a primeira alteração a Resolução n.º 50/2025 de 23 de junho de 2025, que reestrutura o programa de qualificação e capacitação profissional denominado Programa Soldado Cidadão (P.S.C).

Autoriza a transferência de dotações orçamentais, do Fundo Nacional de Emergência para o Ministério de Infraestrutura, Ordenamento do Território e Habitação.

Autoriza a transferência de dotações orçamentais do Fundo Nacional de Emergência para o Serviço Nacional de Proteção Civil e Bombeiros, visando a implementação do Plano do SNPCB.

Autoriza o reforço de verbas com vista a dar respostas aos pedidos de auxílios, pelo Fundo Nacional de Emergência.

Autoriza a transferência de dotações orçamentais do Fundo Nacional de Emergência para o Ministério da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social.

Autoriza o Banco de Cabo Verde a emitir uma moeda comemorativa alusiva aos cinquenta anos da criação do Banco de Cabo Verde.

Aprova o Acordo de Subvenção celebrado entre a República de Cabo Verde e a Associação Internacional de Desenvolvimento, relativo à preparação do Projeto de Melhoria da Conectividade e das Infraestruturas Urbanas em Cabo Verde.

Autoriza a Direção Geral do Tesouro a conceder o aval do Estado à Empresa de Produção de Eletricidade de Cabo Verde (EPEC, S.A.), para garantia do empréstimo bancário contraído junto do Banco Caboverdiano de Negócios, S.A.

Autoriza as transferências de verbas com vista a dar resposta aos pedidos de auxílios, nos termos da Resolução n.º 54/2025, de 1 de julho, para a Agência Nacional de Águas e Saneamento (ANAS).

Declara a instalação do Tribunal e da Procuradoria da República da Comarca de São Miguel e do Juízo do Tribunal de Instrução Criminal do Tribunal da Comarca da Praia.

Declara a situação de calamidade nas localidades de Tinteira, Mãe Joana e Estância Roque, no concelho de Santa Catarina do Fogo, em decorrência dos danos provocados pelo incêndio florestal que deflagrou no dia 22 de maio de 2025.

Aprova o Regulamento de Concessão da Gestão, Operação de Sistemas Autónomos com base em Energias Renováveis.

Aprova a compensação do défice tarifário de água acumulado entre os anos de 2019 e 2025, abrangendo Empresa de Eletricidade e Água, SA (Electra, S.A.), Águas de Santiago, S.A. (AdS, S.A.) e Água e Energia da Boavista (AEB, S.A.).

Concede à Imprensa Nacional de Cabo Verde (INCV) autorização para a aquisição, personalização e expedição de documentos de identificação soberanos do Estado de Cabo Verde.

Aprova o regulamento da náutica de recreio.

Classifica o Pano de Terra (Panu di Téra), como Património Cultural Imaterial Nacional.

Autoriza o reforço de verbas com vista a dar resposta aos pedidos de auxílios formalizados pelas entidades públicas elegíveis junto do Fundo Nacional de Emergência, nos termos da Resolução n.º 54/2025, de 1 de julho, que declarou a situação de contingência em todo o território nacional, e da Resolução n.º 78/2025, de 12 de agosto, que declarou situação de calamidade nos municípios de São Vicente, de Porto Novo, de Ribeira Brava e de Tarrafal de São Nicolau.

Autoriza a transferência de verbas entre os Ministérios das Finanças e do Turismo e Transportes.