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Fiscal | Imposto do Selo | Notícias

14.06.2024

Aprovada isenção de IMT e do imposto de selo para jovens até aos 35 anos

Laboral | Processo do Trabalho | Notícias

27.05.2024

Supremo dá mais tempo para contestar despedimento

Fiscal | Processo e Contencioso Tributário | Notícias

24.05.2024

Valor das dívidas fiscais prescritas cai 55% em 2023 para 19,6 milhões

Justiça | Justiça | Notícias

23.05.2024

Governo vai avançar com reforma da Justiça e pacote anticorrupção

Viação e Transportes | Transportes Marítimos | Notícias

23.05.2024

Moçambique anuncia investimento de mais de 900 milhões no Porto de Pemba

LEGISLAÇÃO

	Declaração de Retificação n.º 27/2024/1 Retifica a Portaria n.º 155-A/2024/1, de (...)

	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 9/2024 Acórdão do STA de 21 de fevereiro de 2024, (...)

	Despacho n.º 6561/2024 Determina os subsídios a atribuir pelo Instituto (...)

	Despacho n.º 6563/2024 Constitui um grupo de trabalho com vista (...)

	Despacho n.º 6564/2024 Constituição de um grupo de trabalho com (...)

CÓDIGOS

	Complemento solidário para idosos - Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro (Alterado pelo Decreto-Lei n.º 35/2024, de 21 de maio)

	Regulamenta os mecanismos técnicos de acesso e leitura dos dados do Cartão de Cidadão - Portaria n.º 287/2017 de 28 de setembro (Alterado pela Portaria n.º 126/2024/1, de 1 de abril)

	Cartão de Cidadão seus modelos, segurança e requisitos na captação da imagem e impressões digitais - Portaria n.º 286/2017 de 28 de setembro (Alterado pela Portaria n.º 126/2024/1, de 1 de abril)

	Sistema de verificação de incapacidades - Decreto-Lei n.º 360/97, de 17 de Dezembro (Alterado pelo Decreto-Lei n.º 8/2024, de 5 de janeiro)

	Regulamenta as comunicações eletrónicas realizadas entre os tribunais e o Ministério Público e os serviços de registo comercial e prediaL - Portaria n.º 117/2024/1, de 27 de março

JURISPRUDÊNCIA

	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 16.05.2024

	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 09.05.2024

	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 08.05.2024

	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 10.04.2024

	Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 07.05.2024

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